Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009551-05.2006.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009551-05.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009551-05.2006.4.01.3500. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0009551-05.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELEVISAO ANHANGUERA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYRONE DE MELO - GO2189-A e TAIS DE PAULA SANTOS - GO58150-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO - GO7912-A e ROGERIO DE CAMPOS BORGES - GO18407-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009551-05.2006.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Serviço Social do Comércio – Sesc contra a decisão que negou seguimento ao aludido recurso excepcional. Sustenta a parte agravante, em síntese, o desacerto da decisão agravada, requerendo, ao final, a sua reforma e o processamento do aludido recurso especial. Em contraminuta, a parte agravada defendeu a manutenção do decisum combatido. É o relatório. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009551-05.2006.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso excepcional. Todavia, cumpre ressaltar que, da decisão que nega seguimento a recurso excepcional, quando prolatada sob a vigência do CPC/2015, somente cabe a interposição de agravo dirigido ao próprio tribunal, nos termos do art. 1.030, § 2.º, do mesmo diploma legal. Por outro lado, o Supremo Tribunal tem admitido a possibilidade de exame do agravo para as cortes superiores na própria corte de origem em casos de manifesto descabimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015). MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015). 2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da Súmula 727 do STF. Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013. 3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação, que “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011). 4. Agravo interno desprovido. (Rcl 24885 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017.) Portanto, tratando-se de erro grosseiro, no qual o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo. É como voto. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009551-05.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009551-05.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELEVISAO ANHANGUERA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYRONE DE MELO - GO2189-A e TAIS DE PAULA SANTOS - GO58150-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO - GO7912-A e ROGERIO DE CAMPOS BORGES - GO18407-A E M E N T A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I – A decisão que nega seguimento a recurso excepcional é impugnável por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2.º). II – O Supremo Tribunal tem admitido a possibilidade de exame do agravo para as cortes superiores na própria corte de origem em casos de manifesto descabimento (Rcl 24.885-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09/08/2017). III – Agravo não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TELEVISAO ANHANGUERA S/A, RADIO ANHANGUERA SA, RADIO ARAGUAIA LTDA, RADIO EXECUTIVA LTDA - EPP, J.CAMARA & IRMAOS S/A, TMK COMUNICACAO DE RESPOSTA DIRETA LTDA, TELEVISAO PIRAPITINGA LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, Advogado do(a) APELANTE: TAYRONE DE MELO - GO2189-A Advogados do(a) APELANTE: TAIS DE PAULA SANTOS - GO58150-A, TAYRONE DE MELO - GO2189-A. APELADO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, Advogado do(a) APELADO: GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO - GO7912-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DE CAMPOS BORGES - GO18407-A. O processo nº 0009551-05.2006.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-11-2022 Horário: 14:00 Local: Plenário - Observação: O(A) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Presidente da Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022. Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência ([email protected] e cosep@)trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de outubro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009551-05.2006.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009551-05.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELEVISAO ANHANGUERA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYRONE DE MELO - GO2189 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO - GO7912-A e ROGERIO DE CAMPOS BORGES - GO18407-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,,,, ]. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.173.469/0001-10 (APELADO), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[TELEVISAO ANHANGUERA S/A - CNPJ: 01.534.510/0001-01 (APELANTE), RADIO ANHANGUERA SA - CNPJ: 01.534.494/0001-57 (APELANTE), RADIO ARAGUAIA LTDA - CNPJ: 01.276.641/0001-36 (APELANTE), RADIO EXECUTIVA LTDA - EPP - CNPJ: 02.531.283/0001-23 (APELANTE), J.CAMARA & IRMAOS S/A - CNPJ: 01.536.754/0001-23 (APELANTE), TMK COMUNICACAO DE RESPOSTA DIRETA LTDA - CNPJ: 37.863.248/0001-96 (APELANTE), TELEVISAO PIRAPITINGA LTDA - CNPJ: 24.993.164/0001-25 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de abril de 2022. (assinado digitalmente)

06/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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