Procedimento Comum Cível 0009033-36.2016.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009033-36.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0009033-36.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: PATRICIA VIEIRA ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito do Precatório efetuado, referente aos honorários contratuais, conforme extrato BB (evento 79-EXTR3), devendo o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI/CPF e comprovante de endereço). Belo Horizonte, 06/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2022, 14:09

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/08/2022, 14:09

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:51

Documento (Certidão)

09/08/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

19/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2022, 13:12

Intimação

11/07/2022, 14:51

Mero expediente

08/07/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 10:28

Trânsito em julgado

07/07/2022, 10:26

Reativação

07/07/2022, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A DIB. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 709. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221 SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, garante-se ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, o direito à aposentadoria especial. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência em sede de Repercussão Geral (Tema 709) no sentido de que: Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. 3. Também este Tribunal vem entendendo que somente com o trânsito em julgado e a definitiva implantação do benefício o segurado está obrigado a deixar a atividade insalubre conforme exige a lei. (AC 0004838-78.2007.4.01.3814/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.54 de 19/02/2014; AC 0025594-19.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 p.419 de 05/08/2015, AC 0005937-10.2012.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 08/11/2016, AMS 0005948-39.2012.4.01.3814, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 19/02/2018 PAG.). 4. Dessa forma, cumpridas as exigências do art. 57 da Lei 8.213/1991, deve o INSS manter a concessão do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do trabalho em condições insalubres e abster-se de cobrar os valores recebidos pelo autor, a título de aposentadoria especial, no curso da ação judicial concessiva do aludido benefício. Após o trânsito em julgado, todavia, surge o dever de afastamento do segurado da atividade especial, sob pena de cessação do benefício. 5. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 6. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 7. In casu, a sentença de fls. 115/127, a sentença julgou procedentes os pedidos exordiais, concedendo o benefício de aposentadoria especial, nos termos da inicial. Condenou o INSS ao pagamento dos valores em atraso, com correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Estando o referido manual de cálculos de acordo com os critérios acima expostos, não merece reforma a sentença referida. 8. In casu, nota-se que, apesar de não citar expressamente o referido entendimento sumular, o juiz a quo condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação. 9. Deste modo, ainda que a limitação trazida pela Súmula 111 do STJ não tenha sido textualmente citada pela sentença, seu conteúdo denota claramente sua aplicação, não havendo reformas a fazer no título condenatório. 10. Em matéria previdenciária, o conceito de condenação é limitado às parcelas vencidas anteriormente à sentença, nos termos do referido entendimento sumular. Assim, ainda que a limitação trazida pela Súmula 111 do STJ não tenha sido textualmente citada pela sentença, seu conteúdo denota claramente sua aplicação, não havendo reformas a fazer no título condenatório. 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de abril de 2022. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado

12/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Intimação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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