Execução Fiscal 0007782-67.1999.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

JACUIPE AGROPECUARIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MIRANDA SIZO

OAB/PA 10331·CPF·Representa: Réu

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/PA 8090·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/03/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/03/2023, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho

10/03/2023, 17:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2023, 17:59

Juntada de petição intercorrente

07/12/2022, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/12/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2022, 10:59

Conclusos para despacho

28/11/2022, 21:04

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:33

Juntada de Certidão

28/10/2022, 10:55

Todas as movimentações(152)

Arquivado Provisoramente

28/03/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/03/2023, 12:43

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho

10/03/2023, 17:59

Documentos

Despacho

•27/03/2023, 11:04

Despacho

•02/12/2022, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2023, 17:59

Juntada de petição intercorrente

07/12/2022, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/12/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2022, 10:59

Conclusos para despacho

28/11/2022, 21:04

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:33

Juntada de Certidão

28/10/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 10:55

Decorrido prazo de JACUIPE AGROPECUARIA S/A em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:52

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 15:25

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:54

Juntada de certidão

08/12/2021, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:02

Conclusos para despacho

07/09/2021, 19:42

Decorrido prazo de JACUIPE AGROPECUARIA S/A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:14

Decorrido prazo de JACUIPE AGROPECUARIA S/A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:33

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:24

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:10

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:23

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:07

Juntada de petição intercorrente

20/03/2021, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 09:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007782-67.1999.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO: JACUIPE AGROPECUARIA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007782-67.1999.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS POLO PASSIVO: JACUIPE AGROPECUARIA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:34

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 09:32

Juntada de volume

08/02/2021, 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/11/2020, 14:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 32 DE 02/09/2010

02/09/2010, 09:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/10/2009, 20:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2009, 20:53

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1696/2009 - À CEF AGENCIA 0625-4 - SOLIC SALDO

01/09/2009, 14:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/06/2009, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2009, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2009, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

05/08/2008, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2008, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/06/2008, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONVERSÃO DE VALOR BLOQUEADO.

09/06/2008, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/06/2008, 15:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

28/05/2008, 14:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/05/2008, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2008, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/05/2008, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - À CVM

12/05/2008, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/04/2008, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/04/2008, 16:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXCLUSÃO/INCLUSÃO DE ADVOGADOS, CFE. DESPACHO DE FL. 70

07/04/2008, 09:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2008, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2008, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2008, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2008, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/03/2008, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2008, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31109 DE 18/02/08

18/02/2008, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/02/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2008, 19:40

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - pela CEF.

26/11/2007, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2007, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2007, 09:47

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

19/10/2007, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2007, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2007, 10:46

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/10/2007, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/10/2007, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) INTIMAÇÃO DA CVM

12/09/2007, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/07/2007, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/06/2007, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2007, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2007, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2007, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2007, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/03/2007, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/02/2007, 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - devolvida em 15/10/2002

07/12/2006, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2006, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 17:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/10/2006, 16:02

REMETIDOS CONTADORIA

27/09/2006, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2006, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2006, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/05/2006, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2006, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2006, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/03/2006, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/03/2006, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2006, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/07/2005, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2005, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2005, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

08/03/2005, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/02/2005, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2005, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2004, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/09/2004, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/06/2004, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2004, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2004, 10:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/03/2004, 14:20

REMETIDOS CONTADORIA

23/03/2004, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/11/2003, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2003, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2003, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2002, 15:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/09/2002, 15:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/02/2002, 11:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/04/2001, 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA - PAGAMENTO/ART. 794, I, CPC]

04/04/2001, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2001, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2001, 17:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/10/2000, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2000, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2000, 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/05/2000, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (PAGAMENTO)

03/04/2000, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/04/2000, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA

11/02/2000, 16:23

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

21/01/2000, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CALCULO

21/01/2000, 16:20

REMETIDOS CONTADORIA

21/01/2000, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CALCULO

14/01/2000, 18:48

REMETIDOS CONTADORIA

10/01/2000, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

03/12/1999, 14:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/11/1999, 18:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/10/1999, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/1999, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/1999, 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUADO

22/10/1999, 15:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/1999, 14:24

Ato ordinatório

•28/10/2022, 10:55

Despacho

•07/04/2022, 15:25

Despacho

•30/11/2021, 15:02