Execução Fiscal 0001004-97.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0001004-97.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 12:53

Documento (Certidão)

24/10/2022, 12:53

Decurso de Prazo

17/09/2022, 01:03

Decurso de Prazo

09/09/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 10:20

Publicação

17/08/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001004-97.2012.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELSON ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS VILLORIA BRANDAO - RR276-A SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

16/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2022, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:55

Conclusão (para julgamento)

13/08/2022, 20:10

Petição (Petição (outras))

13/08/2022, 19:07

Documento (Certidão)

25/07/2022, 11:09

Ato ordinatório

25/07/2022, 11:09

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:13

Documento (Certidão)

13/05/2022, 10:10

Documentos

Sentença Tipo B

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001004-97.2012.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELSON ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS VILLORIA BRANDAO - RR276-A DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento das constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 28.018, arrematado em hasta pública por ROGÉRIO PADILHA KEMPFER (ID. 238339431 – p. 260/PDF). A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Se dando, desta forma, a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Isto porque são fundamentos do procedimento a inexistência de relação entre o adquirente e o anterior proprietário do bem, bem como a ocorrência de transmissão involuntária da propriedade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE: POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A arrematação em hasta pública é modalidade de aquisição originária, liberando o bem arrematado dos ônus até então sobre ele incidentes, como consequência do fato de não mais pertencer ao patrimônio do executado. 2. Ainda que haja mais de uma constrição, a arrematação do imóvel de forma perfeita e acabada autoriza o cancelamento da inscrição das eventuais penhoras realizadas em outras demandas, mesmo se precedentes, uma vez que elas se sub-rogam no produto da arrematação realizada em uma das execuções. Precedentes. 3. No caso dos autos, o agravante arrematou, em 18/03/2015, imóvel levado à hasta pública no âmbito de execução em trâmite perante a Justiça Estadual. Consta da matrícula nº 12.002 do CRI de Itu/SP o registro do auto de arrematação, de 17/08/2015. Desse modo, a mera alegação da União no sentido de que “pode haver necessária anulação da arrematação” não basta para afastar a legalidade do ato perfeito e acabado. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50034333820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2019) Acrescente-se ainda que “A arrematação de bem em leilão caracteriza-se como aquisição originária da propriedade, liberando-o dos ônus até então incidentes”. (STJ/REsp 1038800/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJe 27/08/2009, g). Logo, o arrematante adquire a propriedade livre de ônus, sendo que eventuais créditos que recaiam sobre o bem devem se sub-rogar no preço da arrematação, conforme disposto nos artigos 130 do Código Tributário Nacional e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Com vistas nisso, defiro o pedido do arrematante (ID. 968386146) para que sejam levantadas as constrições incidentes sobre o imóvel de matrícula n°. 28.018, em razão da arrematação do bem em hasta pública. Expeça-se mandado de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel arrematado (R-2-28018 da matrícula n°. 28018), determinada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR nos autos da Execução Fiscal n° 010.04.083205-6. Oficie-se o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, no qual tramita a Ação de Execução Fiscal n° 010.04.083205-6, sobre a arrematação do imóvel de matrícula nº 28.018 nestes autos. Expedientes necessários. Intimem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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