Cumprimento de sentença 0000906-76.2016.4.01.3908 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000906-76.2016.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: ARNO MARIO BUBANS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000906-76.2016.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Defiro o requerimento ID 785595979, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2. INTIME-SE o Executado, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 289054486 fls. 56/63v, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3. Em seguida, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ 1.062.942,69 (hum milhão, sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) (ID 785595979) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC. 4. Intime-se ainda para que, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. 5. Não havendo pagamento/parcelamento, promova-se a constrição patrimonial do executado, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC, consignado que, em caso de excedente o valor bloqueado levante-se o que sobejar a importância do débito. 6. Realizada a constrição, intimem-se as partes, primeiramente o executado, acerca da respectiva penhora. 7. Se forem irrisórios os valores, assim considerado até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; 8. Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0552, Itaituba/PA (Justiça Federal), intimando-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 9. Na hipótese de haver pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa, com o fim de identificar e restringir (veículos: transferência de propriedade, licenciamento ou circulação total, conforme requerimento), eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s), como também a utilização do sistema CNIB, para tornar indisponíveis bens imóveis. a) Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta. Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. 11. Negativas ou insuficientes as medidas impostas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito. 12. Aceitos pela credora os bens ofertados pela parte executada ou indicados bens pela parte exequente, faça-se nova conclusão do feito. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000906-76.2016.4.01.3908. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ARNO MARIO BUBANS INTIMAÇÃO DE: ARNO MARIO BUBANS Avenida Orival Prazeres, s/n,, Telefone (93) 33528110, Bela Vista,, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial ID 413766375, para ciência. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20072813500088500000284692117 Volume Volume 20072814165080300000284716573 0000906-76.2016.4.01.3908 - PART. 1 FLS. 1 A 35 Volume 20072814165100700000284716575 0000906-76.2016.4.01.3908 - PART. 2 FLS. 36 A 72 Volume 20072814165163500000284682581 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20072814172463500000284694239 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072814184505600000284694258 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20072814184567500000284694259 Petição intercorrente Petição intercorrente 20073010023506700000286508553 PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CAR Documentos Diversos 20073010580713300000286589543 Petição - Reativação do Car Outras peças 20073010580741600000286589554 Decisão que suspendeu o CAR Outras peças 20073010580763100000286589564 Parecer Tecnico da SEMA Outras peças 20073010580779100000286589575 Proc. Procuração 20073010580798400000286589559 Certidão Certidão 20081710522081500000300286033 Certidão Certidão 20100113544183200000339540070 906-76.2016.4.01.3908 Certidão 20100113544208000000339540075 Substabelecimento Substabelecimento 20102609492916700000357014037 Substabelecimento Substabelecimento 20102609492962100000357014043 Despacho Despacho 20110915022078000000300286037 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20111210030695300000370345109 Parecer Parecer 20112609403952600000382049090 Decisão Decisão 21052814122869600000408527604 Ofício Ofício 21060115443634800000557866595 Certidão Certidão 21060212362680300000559480602 Email OF. 168-2021 E-mail 21060212362706600000559480605 E-mail E-mail 21060711492555500000563463535 Email OF. 168-2021 E-mail 21060711492567600000563463537 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. ITAITUBA, 6 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

07/10/2021, 00:00

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