Execução Fiscal 0038472-41.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2010

Valor da Causa

R$ 511.894,81

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA

CPF

Reu

BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR 52520·CPF·Representa: Réu

EDNA APARECIDA MARQUES

OAB/DF 19577·CPF·Representa: Réu

MARCOS TOMASINI

OAB/DF 24846·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF 23371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:04

Juntada de manifestação

04/09/2025, 15:27

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:54

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:12

Juntada de Certidão

13/08/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:04

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 17:12

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 16:58

04/09/2025, 15:27

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 06:54

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:12

Juntada de Certidão

13/08/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:12

Juntada de cálculos judiciais

07/08/2025, 14:52

Conclusos para despacho

01/05/2025, 14:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/05/2025, 14:13

Juntada de pedido de desistência da ação

05/10/2023, 13:51

Decorrido prazo de LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:04

Juntada de manifestação

18/04/2023, 10:27

Publicado Sentença Tipo B em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 01:41

Juntada de Certidão

14/04/2023, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2023, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2023, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 09:11

Juntada de petição intercorrente

17/08/2022, 14:58

Juntada de Certidão

09/08/2022, 23:32

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 23:31

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:56

Juntada de manifestação

20/07/2022, 13:01

Juntada de Certidão

14/07/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 22:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:25

Juntada de renúncia de mandato

24/09/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 06:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:05

Decorrido prazo de LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:04

Decorrido prazo de LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:32

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:26

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:47

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:12

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:24

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038472-41.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038472-41.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LINA JOSEFINA DE CASTRO ALMENDRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 03:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2020, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2020, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/11/2020, 22:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2020, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2019, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2019, 20:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 7.8.2019

08/08/2019, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2019, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 15:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2017, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 18.12.2017

19/12/2017, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/09/2017, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2017, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/05/2017, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

27/08/2014, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2014, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2014, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETICAO

06/02/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/02/2014, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 11:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2013, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 10:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2013, 10:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

03/10/2013, 11:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2013, 11:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2013, 19:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2013, 19:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/08/2013, 19:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2013, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 3.6.2013

07/06/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2012, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2012, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2011, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2011, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/07/2011, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2011, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2011, 14:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2011, 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2010, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2010, 17:11

PROCESSO DIGITALIZADO

19/08/2010, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2010, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2010, 14:31

Despacho

•09/08/2022, 23:31

Ato ordinatório

•14/07/2022, 22:00

Ato ordinatório

•09/11/2020, 14:19

Petição intercorrente

•05/11/2020, 22:13

Certidão

•05/11/2020, 22:13

Ato ordinatório

•06/12/2019, 00:57

Despacho

•08/08/2019, 18:04

Ato ordinatório

•16/03/2018, 15:35

Despacho

•19/12/2017, 10:49

Despacho

•28/09/2017, 18:50

Ato ordinatório

•30/05/2017, 10:33

Ato ordinatório

•29/07/2014, 10:42

Certidão

•07/06/2013, 14:15

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/08/2025, 17:12

Sentença Tipo B

•14/04/2023, 16:58

Despacho

•09/08/2022, 23:31

Ato ordinatório

•14/07/2022, 22:00

Ato ordinatório

•09/11/2020, 14:19

Petição intercorrente

•05/11/2020, 22:13

Certidão

•05/11/2020, 22:13

Ato ordinatório

•06/12/2019, 00:57

Despacho

•08/08/2019, 18:04

Ato ordinatório

•16/03/2018, 15:35

Despacho

•19/12/2017, 10:49

Despacho

•28/09/2017, 18:50

Ato ordinatório

•30/05/2017, 10:33

Ato ordinatório

•29/07/2014, 10:42

Certidão

•07/06/2013, 14:15

Decisão

•07/06/2013, 14:13

Certidão

•17/05/2013, 16:19

Despacho

•17/09/2010, 19:54