Execução Fiscal 0008974-97.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008974-97.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

25/08/2022, 14:03

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

25/08/2022, 14:03

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

23/06/2022, 13:53

Documento (Certidão)

23/06/2022, 13:53

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 14:26

Publicação

07/04/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008974-97.2006.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MESTRAL LTDA - ME SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em desfavor de MESTRAL LTDA - ME, para cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa sob o(s) número(s) 60 2 002184-42, 60 6 013762-66, 60 6 001995-50, 60 6 015800-96 e 60 6 015801-77. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da presente execução, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes (ID 842798067). Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Isso posto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal da 25ª Vara/SJMG

06/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 14:40

Documento (Certidão)

05/04/2022, 14:40

Expedida/Certificada

05/04/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:40