Apelação Cível 1004986-19.2022.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Cível 1004986-19.2022.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/08/2022, 16:34

Documento (Informações)

26/08/2022, 16:34

Documento (Informações)

19/07/2022, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 13:39

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:27

Decurso de Prazo

17/06/2022, 00:59

Publicação

26/05/2022, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA RAIMUNDA COSTA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004986-19.2022.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIA RAIMUNDA COSTA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Precedentes. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (REsp 1738705/MT, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 23/11/2018). 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 02/05/2022 (data do julgamento). Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1004986-19.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 11:20

Expedida/Certificada

24/05/2022, 11:20

Provimento

18/05/2022, 13:49

Mérito

03/05/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 16:00