Execução Fiscal 1004305-32.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004305-32.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004305-32.2021.4.01.3808. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:VIVIANE DAS GRACAS DIAS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela parte exequente em face do(a) executado(a), com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Tendo em vista o pronunciamento do exequente, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, em face do pagamento integral do débito. Determino à Secretaria que providencie a exclusão da restrição de transferência sobre o veículo placa HMD-3426. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Considero quitados os honorários advocatícios, em face do silêncio do(a) exequente acerca dos mesmos e a informação de quitação integral do débito executado. Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

24/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:43

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 11:00

Documento (Certidão)

25/07/2022, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 10:48

Documento (Certidão)

14/07/2022, 10:48

Mero expediente

14/07/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 15:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/05/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 17:21

Decurso de Prazo

20/04/2022, 01:44

Publicação

07/04/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VIVIANE DAS GRACAS DIAS DESPACHO Tendo em vista que transcorreu o prazo para o Conselho manifestar-se acerca do ato ordinatório ID 877345587, conforme certificação do PJE, reitere-se a sua intimação para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca do aludido ato ordinatório, sob pena de extinção nos termos do art.485, III, do CPC. O TRF1 implantou o “Juízo 100% digital”, que consiste “forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores” (art. 2º da Resolução Presi 24/2021), para todas Varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto feitos de competência criminal (art. 1º da Resolução Presi 78/2022). Isso posto, em observância ao art. 3º, parágrafo 9º, da Resolução Presi 24/2021, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, sobre o interesse na adoção do referido regime de tramitação. Decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário, presumir-se-á o interesse na adoção do regime, devendo a Secretaria do Juízo incluir o feito na rotina específica. Publique-se. Intimem-se. Lavras/MG (data infra). ( assinado digitalmente) MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1004305-32.2021.4.01.3808 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 16:30