Apelação Cível 1002953-32.2017.4.01.3500 - TRF1

Apelação Cível 1002953-32.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002953-32.2017.4.01.3500. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002953-32.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARDIM GOIAS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HEBER NAZARETH DA SILVA - GO22719 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002953-32.2017.4.01.3500 RELATÓRIO Fls. 486-91: o acórdão recorrido (02.05.2022) deu parcial provimento à apelação das autoras Jardim Goiás Empreendimentos Ltda e Outra para reformar a sentença de incluir o ISSQN na base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins, com a correspondente compensação do indébito. Fls. 501-19: a União/ré interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca: (1) da legalidade/constitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo das referidas contribuições sociais; (2) do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE 592.616); (3) não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS a partir da vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem assim da incidência do art. 166 do CTN; e (4) ofensa ao art. 97 da Constituição. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002953-32.2017.4.01.3500 VOTO Fls. 486-91: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro acerca da exclusão do ISSQN. O que a parte pretende é modificar o que ficou decidido com base em precedente deste Tribunal: 2. O fato gerador da Cofins/Pis é a “receita ou o faturamento” previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp repetitivo 1.330.737-SP, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção do STJ em 10.06.2015, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei. 3. Daí que a fundamentação utilizada para excluir o ICMS também se aplica ao ISSQN (AC 0020901-13.2017.4.01.3400-DF, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018). Consta do voto condutor do acordão embargado que “enquanto não for julgado o RE 592.616-RS com repercussão geral (que trata da inclusão do ISSQN), prevalece a orientação do STF no RE/RG 574.706-PR”. As contribuições sociais para o Pis e a Cofins são tributos que não admitem a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro, não tendo assim o contribuinte de produzir a prova de que trata o art. 166 do CTN. Curioso é que a União não opôs essa controvertida objeção em numerosas demandas sobre essa matéria. Como disse o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, no RE 45.977-ES, “do ponto de vista científico, os financistas ainda não conseguiram, depois de 200 anos de discussão, desde os fisiocratas do século XVIII, um critério seguro para distinguir o imposto direito ou indireto”. O julgado também não ofendeu o art. 97 da Constituição, porque não declarou a inconstitucionalidade das normas mencionadas no recurso da União. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da ré, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem Brasília, 24.10.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002953-32.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002953-32.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARDIM GOIAS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER NAZARETH DA SILVA - GO22719 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro acerca da ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 2. Embargos declaratórios da União/ré desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da ré, nos termos do voto do relator. Brasília, 24.10.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002953-32.2017.4.01.3500. APELANTE: JARDIM GOIAS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: HEBER NAZARETH DA SILVA - GO22719 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 1002953-32.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002953-32.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JARDIM GOIAS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER NAZARETH DA SILVA - GO22719 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O fato gerador da Cofins/Pis é a “receita ou o faturamento” previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp repetitivo 1.330.737-SP, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção do STJ em 10.06.2015, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei. 3. Daí que a fundamentação utilizada para excluir o ICMS também se aplica ao ISSQN (AC 0020901-13.2017.4.01.3400-DF, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018). 4. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 5. Juros moratórios. Sendo indevida a inclusão do tributo municipal nas contribuições socias, impõe-se a compensação do indébito nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, incidindo somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária. 6. Apelação das autoras parcialmente provida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação das autoras, nos termos do voto do relator. Brasília, 02.05.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002953-32.2017.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/05/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)