Execução Fiscal 0000042-70.1980.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/1980

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE HERMANO SOBRINHO

Terceiro

JOSE HERMANO SOBRINHO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 20:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 20:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:33

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 13:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/06/2024, 13:03

Juntada de manifestação

23/05/2023, 18:28

Decorrido prazo de JOSE HERMANO SOBRINHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:32

Publicado Sentença Tipo B em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 18:16

Juntada de Certidão

31/03/2023, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 18:16

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 20:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 20:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:33

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:05

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:05

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 13:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/06/2024, 13:03

Juntada de manifestação

23/05/2023, 18:28

Decorrido prazo de JOSE HERMANO SOBRINHO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:32

Publicado Sentença Tipo B em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 18:16

Juntada de Certidão

31/03/2023, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 18:16

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2023, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:33

Decorrido prazo de JOSE HERMANO SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:19

Decorrido prazo de JOSE HERMANO SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de JOSE HERMANO SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de JOSE HERMANO SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:17

Decorrido prazo de JOSE HERMANO SOBRINHO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000042-70.1980.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE HERMANO SOBRINHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE HERMANO SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000042-70.1980.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE HERMANO SOBRINHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE HERMANO SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 13:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 13:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 10:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 11:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 11:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LEI 6830/80, ART. 40

27/08/1999, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/1999, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/1999, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

31/05/1999, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

04/02/1999, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/1999, 09:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/01/1997, 18:16

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/01/1997, 14:17

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

21/01/1997, 15:18

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/01/1997, 15:02

AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL

05/09/1996, 15:13

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

21/08/1996, 16:52

REMETIDOS AO CONTADOR

02/07/1996, 17:13

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

29/05/1996, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/1996, 18:48

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

22/06/1995, 15:10

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

23/08/1994, 17:18

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/07/1994, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

20/07/1994, 00:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/07/1994, 14:44

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/06/1994, 15:09

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/05/1994, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

11/05/1994, 18:31

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/05/1994, 14:47

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/05/1994, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - S/PETICAO

02/05/1994, 12:58

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

10/11/1993, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/1993, 17:02

REMETIDOS AO INSS

05/11/1993, 17:14

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

06/09/1993, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/1993, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1993, 10:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO - SANDRA

21/09/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SANDRA

04/09/1992, 18:00

AGUARDANDO - COM A SANDRA ROSA

27/08/1992, 18:12

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - RECEBIDOS PELO ALDENOR

25/08/1992, 10:03

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/06/1992, 09:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - INSPECIONADOS

18/05/1991, 13:40

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

20/10/1989, 13:58

Sentença Tipo B

•31/03/2023, 18:16

Ato ordinatório

•08/03/2021, 14:33

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Todos os documentos(25)

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:05

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:05

Sentença Tipo B

•31/03/2023, 18:16

Ato ordinatório

•08/03/2021, 14:33

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:37

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36

Despacho

•18/09/2009, 13:36