Procedimento Comum Cível 1001614-75.2022.4.01.3819 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001614-75.2022.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 21:32

Definitivo

05/05/2022, 18:31

Documento (Certidão)

05/05/2022, 18:30

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:20

Publicação

07/04/2022, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001614-75.2022.4.01.3819. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONICA DIAS DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE BASTOS MENDONCA LAZARONI CESCON - MG209424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que o valor da causa não ultrapassa o limite fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01). Nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao juizado especial processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Consoante o disposto no §3º, do mesmo art. 3º, da referida lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Concedo os efeitos da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Sem honorários ante a ausência de angularização processual. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manhuaçu, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

06/04/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:31

Documento (Certidão)

05/04/2022, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 18:31

Ausência de pressupostos processuais

05/04/2022, 18:31

Conclusão (para julgamento)

05/04/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 14:43

Documento (Informações)

01/04/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 17:21

Documentos

Sentença Tipo C

•06/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

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