Execução Fiscal 0005801-68.2016.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0005801-68.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005801-68.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A exequente requer sejam penhorados os direitos creditórios relativos aos imóveis descritos nas matrículas anexas a petição (id 939221160). Todos, unidades autônomas do condomínio “Edifício Cosmopolitan Home& Office Complex”, os quais foram dados em hipoteca e alienado fiduciariamente ao BANCO RODOBENS S.A. como garantia do financiamento. Decido. O elevado valor da dívida exequenda (R$ 2.167.786,73 até 09/2021) demonstra o efetivo interesse da credora nos bens imóveis, ou mesmo nos direitos creditórios, pois a penhora de bens móveis dificilmente seriam suficientes para garantir integralmente a dívida. Conforme consta do registro da hipoteca, o empréstimo/financiamento venceria em 07/2016, de modo que a liberação dos imóveis que se pretende penhorar, salvo renovação da dívida, já ocorreu. Verifico, ainda, que em 14/11/2018 foi averbado nas matriculas o cancelamento das hipotecas do BANCO RODOBENS S.A., conforme: AV05-118.353, AV07-118.357, AV07-118.362 AV07-118.363. Ante o exposto, defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas anexas a petição (id 939221160), todos, unidades autônomas do condomínio “Edifício Cosmopolitan Home&Office Complex”, situado a avenida Teotônio Segurado, lote 13, qd ACSUSO 20, conjunto 01, loteamento Palmas, 1ª Etapa, fase 1, nesta capital, registrados em nome do executado, quais sejam: Matrículas n° 118.353, 118.357, 118.362, 118.363, 118.364, 118.367, 118.381, 118.385, 118.396, 118.399, 118.3400, 118.407, 118.408, 118.410, 118.411, 118.413, 118.415, 118.422 e 118.427. Expeça-se o mandado de penhora, avaliação e registro, anexando-se cópia das matrículas, nos termos do art. 12 da LEF. Cumprida a diligência, intime-se o(a) executado(a) da penhora e avaliação e para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

06/04/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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