Execução Fiscal 1002468-84.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1002468-84.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 13:57

Definitivo

19/02/2024, 11:45

Documento (Certidão)

19/02/2024, 11:45

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:09

Decurso de Prazo

08/07/2023, 02:42

Decurso de Prazo

08/07/2023, 02:42

Documento (Certidão)

12/06/2023, 17:40

Publicação

10/06/2023, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002468-84.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:SALOMAO PAULO BORGES PINTO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de SALOMÃO PAULO BORGES PINTO – ME e SALOMÃO PAULO BORGES PINTO. Realizados alguns atos processuais, a exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da presente execução, conforme documento id1633072379. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Cancelem-se as restrições incidentes sobre o veículo de placa RCF1E30 (id1518961890). Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 5 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 10:14

Documento (Certidão)

07/06/2023, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 10:14

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002468-84.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SALOMAO PAULO BORGES PINTO - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.080,05 (ATUALIZADO EM 04/2022) DESPACHO Considerando que a empresa individual não é sujeito de direito, mas nome comercial, a responsabilidade por suas obrigações é sempre de seu titular. Assim, proceda a Secretaria à inclusão de SALOMÃO PAULO BORGES PINTO, CPF: 957.373.161-49 no polo passivo da presente execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado acima indicado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação da executada. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis/GO, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

23/08/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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