Apelação Cível 1001721-71.2020.4.01.3502 - TRF1

Apelação Cível 1001721-71.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001721-71.2020.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de PÉROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A Em 15/04/2020, foi realizado o depósito integral dos valores exequendos (id 232426472 – valor R$1.593,28). Em petição id 243886541 o DNIT solicitou a conversão em renda dos valores depositados judicialmente em seu favor. Na oportunidade foi apresentado planilha de débito no valor de R$1.515,11 – data do cálculo 26/05/2020. Os valores depositados judicialmente foram convertidos em renda em favor do exequente. Com vistas, a exequente informou que havia saldo remanescente de R$175,36. A executada não concordou com o remanescente e solicitou a remessa dos autos à Contadoria. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido depositado integralmente o valor do débito exequendo e convertido em renda em favor do DNIT, não há que se falar em remanescente. Em 15/04/2020, houve o depósito integral do valor do débito (tanto que em 26/05/2020 a planilha dá conta de que o débito atualizado seria R$1.515,11), não podendo a exequente atualizar os valores em 11/03/2021 e cobrar remanescente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado, as quais deixo de determinar sua cobrança em face do baixo valor. DETERMINO ao DNIT que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Anápolis/GO, 6 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

07/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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Não-Provimento

Mérito

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Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

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