Procedimento Comum Cível 0000399-97.2015.4.01.3311 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000399-97.2015.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 09:17

Documento (Certidão)

09/06/2022, 09:17

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:23

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:21

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:06

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:07

Publicação

08/04/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E OUTROS Advogado(s) do reclamado: LEILA MEJDALANI PEREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Isto posto, à luz de tudo mais que dos autos transparece, constatada a ilegitimidade da CEF para responder aos pleitos relacionados aos empréstimos consignados junto ao Banco PAN, reconheço e declaro a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar os pedidos que têm como objeto os contratos 302933368-3, 304229170-2 e 304229415-1, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos vertidos na inicial, revogando-se a liminar anteriormente deferida e extinguindo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixando estes em 10% sobre o valor da causa; ficando, porém, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento da gratuidade de justiça e à limitação temporal prevista no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular: MAÍZIA SEAL CARVALHO Dir. Secret.: DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000399-97.2015.4.01.3311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

07/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:21

Expedida/Certificada

06/04/2022, 12:21

Expedida/Certificada

06/04/2022, 12:21

Expedida/Certificada

06/04/2022, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 21:50

Improcedência

10/02/2022, 21:50

Conclusão (para julgamento)

21/10/2021, 16:35

Documentos

Intimação

•07/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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