Execução Fiscal 0001156-52.2015.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0001156-52.2015.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001156-52.2015.4.01.3906. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SERRARIA CARVALHO - IND. E COM. DE MADEIRA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO CARDOSO CARVALHO - PA32087 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD formulado pelo corresponsável (ID 974071178). Aduz que a quantia bloqueada de R$ 3.000,00 da conta poupança digital n. 933410035-0, Agencia 3880, Caixa Econômica Federal é proveniente de Auxilio Emergencial proposto pelo Governo Federal. Requer o desbloqueio dos valores penhorados. É o relatório. Decido. Com razão o corresponsável. Consoante à iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, todos os numerários poupados pela parte executada e depositados em outros tipos de conta e investimentos: conta corrente, fundo de investimento, CDB, RDB, ou guardados em papel moeda - são abrangidos pela regra da impenhorabilidade dispostos a poupança propriamente dita, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1912863/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 25/11/2021). (grifei). In casu, verifico que o valor constrito (ID 891758549) além de estar depositado em conta poupança (ID 974086152) é originário de benefício assistencial instituído pelo Governo Federal (ID 974071194 e 974086167), sendo albergado também pela regra da impenhorabilidade, em razão de seu caráter alimentar. Assim, o montante de R$ 3.000,00 deve ser desbloqueado, bem como o valor remanescente (R$ 12,09) por ser irrisório, nos termos do Decisum prolatado (ID 807512063). Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo executado para que seja desbloqueada a totalidade dos valores constritos, nos termos do art. 833 IV e X do CPC. A parte executada deve juntar nos autos, os dados necessários (nome da parte, CPF/CNPJ, agencia e numero da conta bancária) para confecção do ofício endereçada ao agente financeiro (CEF), a fim de que seja efetivada a devolução dos numerários em comento, nos termos da Portaria COGER/TRF1 n. 8388486. Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de suspensão da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, considerando as teses firmadas no RESP de n. 1.340.553/RS, julgado no Superior Tribunal de Justiça. Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica). Paulo César Moy Anaisse Juiz Federal

07/04/2022, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(151)