Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: FABIO DE JESUS FERRAZ Advogados do(a)
EMBARGANTE: GABRIEL SOUSA E SILVA SOARES - MG175517, MATHEUS MEDEIROS MAIA - MG175941
EMBARGADO: ELDINEY MENEZES LIMA e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002237-78.2022.4.01.3807 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - PJe
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIRO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para desconstituir a penhora incidente sobre o veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, ano fabricação/modelo: 2007/2008, Placa: JRC-2349, chassi: 9BGXM19808B223652, RENAVAM: 00948985704 (fl. 22 dos autos da execução fiscal n. 0007806-53.2017.4.01.3807 – cópia nestes autos à fl. 36 do ID 966301694). Retire-se o impedimento lançado sobre o referido veículo pela via Renajud. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor esse que deverá ser atualizado pelo IPCA-E, sendo que, conforme dispõe o § 16 do CPC/15, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 0007806-53.2017.4.01.3807. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal