Cumprimento de sentença 0002522-92.2016.4.01.4003 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002522-92.2016.4.01.4003 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

25/06/2026, 15:11

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2026, 15:06

Conclusão

25/06/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 18:04

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:05

Publicação

20/10/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 05:54

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002522-92.2016.4.01.4003. Intimação - Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:VALDIR SOARES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754 Destinatários: VALDIR SOARES DA COSTA IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - (OAB: DF39754) FINALIDADE: intimar acerca do ato ordinatório de ID 2216646203. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 16 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:07

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: VALDIR SOARES DA COSTA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Esse o quadro, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados contra Débora Renata Coelho de Almeida. Por outro lado, julgo procedente em parte o pedido contido na inicial para o fim de condenar Valdir Soares da Costa como incurso nas penas do art. 12, caput e III, da Lei 8.429/92, bem como para ressarcir aos cofres do FNDE o valor referente aos programas PNAE/2011 e PNAE/2012. Passo a aplicar a pena do réu. Em atenção ao montante expressivo de recursos públicos que restaram alheios à análise sobre a regularidade de sua aplicação, condeno Valdir Soares da Costa à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao pagamento de uma multa civil no montante de 10 (dez) vezes o valor do último subsídio recebido como Prefeito, em 2012, último ano no qual foi cometido o ato ímprobo, e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, ainda que por meio de pessoa jurídica interposta da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Condeno-o ainda a ressarcir, em favor do FNDE, o valor (atualizado pela Selic), dos recursos recebidos por meio do PNAE de 2011, R$ 638.159,63, e PNAE de 2012, R$ 594.278,92, os quais totalizam a quantia total de R$ 1.232.438,55..." Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular: FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto: CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir. Secret.: JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002522-92.2016.4.01.4003 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros

03/09/2021, 00:00

—

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(177)