Procedimento Comum Cível 1001982-76.2019.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001982-76.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOIAS CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080-A, FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRIER ENGENHARIA LTDA, ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIA MARQUES SARAIVA - DF62106-A, PRISCILA SILVA FREITAS DE ALMEIDA - DF30349 Advogados do(a) APELADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A, CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A O processo nº 1001982-76.2019.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/05/2026 a 15-05-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 13/05/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/05/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 23 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOIAS CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080-A, FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRIER ENGENHARIA LTDA, ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIA MARQUES SARAIVA - DF62106-A, PRISCILA SILVA FREITAS DE ALMEIDA - DF30349 Advogados do(a) APELADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A, CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A O processo nº 1001982-76.2019.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/05/2026 a 15-05-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 13/05/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/05/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 23 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:57

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:37

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:37

Publicação

18/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001982-76.2019.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e, em especial, conforme os termos da Portaria 02/2024, de 09/09/2024, da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, abro vista dos autos à parte recorrida para apresentação de contrarrazões à(s) apelação(ões) interposta(s). Goiânia, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO DE SOUZA VIEIRA Servidor

17/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:19

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:02

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:16

Documentos

Intimação de pauta

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOIAS CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080-A, FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, TRIER ENGENHARIA LTDA, ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIA MARQUES SARAIVA - DF62106-A, PRISCILA SILVA FREITAS DE ALMEIDA - DF30349 Advogados do(a) APELADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591-A, CIRLENE MARQUES MOREIRA - DF46977-A O processo nº 1001982-76.2019.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/05/2026 a 15-05-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 13/05/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/05/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 23 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001982-76.2019.4.01.3500. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GOIAS CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266 e LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080 POLO PASSIVO:TRIER ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA SILVA FREITAS DE ALMEIDA - DF30349 e FLAVIA MARQUES SARAIVA - DF62106 SENTENÇA 1. Ação ajuizada por GOIÁS CONSTRUTORA LTDA, objetivando o recebimento de juros (caderneta de poupança) e correção monetária (IPCA-E) sobre o valor de medições ns. 38ª (NF 817 e 818), 39ª (NF 826, 827 e 828), 40ª (NF 856, 857 e 858), 41ª (NF 885 e 886), 42ª (NF 911 e 912), 43ª (NF 933, 934 e 935), 48ª (NF 1050, 1051, 1052, 1053, 1054 e 1055), 49ª (NF 1064, 1065 e 1066) e 50ª (NF 1087, 1088 e 1089), referentes ao Contrato nº. 730/2010, pagas em atraso, na qual defende que os acessórios devem incidir desde o vencimento da obrigação. Pede também seja declarado nulo o Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta do Contrato nº 730/2010, devendo constar em seu lugar a seguinte redação: “os pagamentos serão realizados até o 30º dia após a execução do serviço, e, em caso de atraso e/ou inadimplência, os juros e correção monetária incidem do 31º dia após a execução do serviço até o efetivo e integral pagamento dos acessórios”. Alega que: i) em consórcio, participou do Certame Licitatório, Edital n. 832/2009, e firmou com o Requerido o Contrato nº 730/2010, para a execução das obras de duplicação, restauração da pista existente, implantação de ruas laterais, melhoramentos para adequação de capacidade e eliminação de pontos críticos e implantação de itens de segurança na Rodovia BR-060/GO; ii) mediu e entregou os serviços prestados, mas recebeu o pagamento com atraso e sem incidência de encargo moratório, com enriquecimento ilícito da Administração; iii) o vencimento da obrigação se deu após o 30º dia da data da execução do serviço, devendo os encargos moratórios incidirem a partir de tal data até o efetivo e integral pagamento; iv) segundo o art. 40, inc. XIV, da Lei nº 8.666/1993 e julgado do STJ, juros e correção monetária devem incidir a partir do trigésimo dia após a execução dos serviços, não da data de apresentação da nota fiscal; v) o Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta do Contrato, que trata do prazo de pagamento, deve ser considerado como ilegal e não escrito; vi) o contrato prevê como índice de atualização monetária o IPCA/IBGE, mas é pacificado pelo STF que se deve aplicar o IPCA-E/IBGE aos débitos de natureza não tributária; vii) os juros de caderneta de poupança são devidos por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; viii) o valor devido pelo Requerido à Requerente, até dia 13/03/2019, soma a importância total de R$ 872.613,61 (oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e treze reais e sessenta e um centavos). Em contestação, o DNIT apresenta as seguintes teses: i) a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o contrato foi firmado com o CONSÓRCIO TRIER/GOIÁS/ETEC, formado pelas seguintes empresas: TRIER ENGENHARIA LTDA, GOIÁS CONSTRUTORA LTDA e ETEC-EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ECOMÉRCIO LTDA; ii) inexistência de mora, pois a fiscalização da etapa concluída e o processamento do aceite e do pagamento foram realizados de forma tempestiva; iii) a obrigação de pagamento oponível ao DNIT está condicionada à apuração dos serviços efetivamente executados e medidos, desde que cumpridas todas as exigências contratuais; vi) os pressupostos para o pagamento são a execução do serviço, a respectiva conferência (medição), a apresentação do atestado de execução, a emissão e apresentação à Administração da nota fiscal/fatura, a conferência destas notas em face dos serviços executados e aposição no verso da fatura/nota fiscal de aceite para pagamento (id. 53811142). Réplica em ID n. 61565048. Instadas a especificarem provas, as partes abriram mão da faculdade (id. 62277056 e 67607580). Frustrada a conciliação e intimadas TRIER ENGENHARIA LTDA e ETEC-EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ECOMÉRCIO LTDA, estas manifestaram desinteresse na lide, id. 93407851 e 104659889. Saneado o feito e determinada a realização de prova pericial, o Perito apresentou o laudos e esclarecimentos de id. 364134390, 707607951, 799276639, 1014365790, 1091952796 e 1014365790, sobre os quais se manifestaram as partes, tendo o DNIT suscitado a prescrição da 38ª medição em id. 1070643763. Honorários periciais restantes levantados em id. 1554654869. É o relato. Decido. 2. A preliminar de ilegitimidade ativa foi analisada e rejeitada por meio da decisão de id. 108495357. Acolho a prejudicial de mérito da prescrição quanto à 38ª Medição, pois os documentos (id. 40581530, pág. 141 e laudo pericial de id. 1014365790, p. 14) apontam que a emissão da ordem de pagamento se deu em 28/02/2014 e o saque correlato aconteceu em 05/03/2014, ambos há mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932), em 15/03/2019. Ausentes questões processuais ou prejudiciais a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e maduro o feito, passo ao julgamento do mérito. Imperioso destacar que, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz poderá desconsiderar no todo ou em parte o laudo pericial, expondo as razões para tanto. Como se verá adiante, algumas premissas utilizadas para elaboração do laudo pericial não foram acatadas em virtude de disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema. Ademais, sua realização tinha por escopo a prolação de sentença líquida, o que não impede que, não se alcançando a liquidez, esta seja realizada no cumprimento do julgado, uma vez que, julgado o mérito, consistirá em atualização monetária e aplicação de juros de mora. Necessário esclarecer, inicialmente, que, não obstante o advento da Lei nº 14.133/2021, que revogou a Lei nº 8.666/1993, a licitação, o contrato e a execução dos serviços a que se referem as notas indicadas na inicial foram realizados sob a égide da Lei nº 8.666/1993, de modo que se aplicam as disposições legais deste diploma à situação concreta. O Superior Tribunal Justiça (STJ) possui entendimento firme no sentido de que a cláusula que estabelece o prazo para pagamento a partir da apresentação das notas fiscais, nos contrato administrativo, é ilegal, uma vez que vai de encontro aos artigos 40, inciso XIV, e 55 da Lei nº 8.666/1993. Não é outro o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. Confira-se as seguintes ementas de julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS. INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes. 2. O Tribunal de origem contrariou esta Corte Superior ao reformar sentença e assentar que o termo inicial de pagamento se inicia apenas após a emissão da nota fiscal. 3. A despeito de sufragado nas cláusulas do contrato, corroboradas pelo perito, o modificar do entendimento da Corte local não demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, muito menos reinterpretação das cláusulas contratuais, pois a fixação do termo inicial de correção monetária para pagamento - se da data da apresentação das faturas ou do prazo de até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela, materializado com a medição de serviços - demanda, no caso concreto, a interpretação do art. 40, XIV, da Lei 8.666/93, questão unicamente de direito. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1928068 MG 2021/0079482-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE RODOVIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. LEI Nº 8.666/93, ART. 40, XIV, A. DATA DA VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA MEDIÇÃO, DA REALIZAÇÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO DE ATRASOS NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUMENTO DE PREÇO DOS MATERIAIS BETUMINOSOS. SÚBITO AUMENTO DO DÓLAR AMERICANO. FATO IMPREVISÍVEL. AUMENTO DE ALÍQUOTA DA COFINS. TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DO PREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE PARA JUSTIFICAR REAJUSTE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL PELA ELEVAÇÃO DO CUSTO DA AREIA. CONHECIMENTO PRÉVIO. FATO PREVISÍVEL. I - No contrato de empreitada firmado com a Administração Pública, para a execução de obras em rodovia federal, "a expressão 'a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela' a que se refere o art. 40, XIV, 'a', da Lei nº 8.666/93 deve ser interpretada como sendo 'a data da verificação, 'in loco', por meio do ato de medição, da realização da obra', marco a partir do qual eventual mora da Administração enseja a incidência de correção monetária e de juros de mora." (ACORDÃO 00206086320054013400, Desembargador Federal Jirair Meguerian, TRF1 - sexta turma, e-DJF1, de 19/12/2017). Assim, não há que se falar em contagem do prazo para a Administração cumprir a obrigação de pagar a partir da apresentação das faturas e/ou aceite, contando-se da medição. II - Na espécie, restou comprometido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ante a forte valorização dos materiais betuminosos, em decorrência de seu atrelamento ao dólar americano, onerando excessivamente a contratada, de forma a constituir fator imprevisível a ser recomposto na relação contratual. III - Após aumento da alíquota da COFINS, seguiu-se a celebração de termo aditivo para reajuste do contrato, oportunidade na qual o reajuste do valor global contratado poderia incluir os impactos de aumento da carga tributária, por se tratar de fato anterior e já previsto. Precedentes do STJ no REsp 776790/AC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 28/10/2009 e do TRF1 (AC 0024227-98.2005.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - sexta turma, e-DJF1 17/02/2017, em termos: O e. Superior Tribunal de Justiça acolhe a orientação de que, em tese, é devido o reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de elevação da carga tributária, ressalvando, entretanto, que, se o agravamento dos encargos tributários foi anterior ao termo aditivo, não há que se falar em aplicação do art. 65, inc. II, alínea d, da Lei n. 8.666/93, uma vez que não há imprevisibilidade do fato e de suas consequências, pois, para tanto, é necessário que a situação seja futura, nunca atual ou pretérita. IV - No mesmo sentido, não deve ser repassado à contratante o aumento de custo de produção advindo do esgotamento da jazida de areia indicada no projeto e a consequente utilização de jazidas mais distantes do local das obras, uma vez que o fato era previsível, anterior à contratação, tendo sido dada oportunidade à empresa contratada para conhecimento das "condições do trecho e das particularidades do segmento", antes da licitação, não tendo requerido esclarecimentos ou alteração de preço deste item. V - Remessa oficial e Apelações da União Federal e da autora desprovidas. (TRF-1 - AC: 0029307-14.2003.4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/01/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 15/02/2019 PAG e-DJF1 15/02/2019 PAG) ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO. ARTIGO 40, XIV, A, DA LEI 8.666/93. MORA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. TERMO INICIAL. MEDIÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o início do prazo de 30 dias para pagamento, previsto no artigo 40, XIV, a, da Lei 8.666/93, inicia na data de conclusão da medição, oportunidade em que se deve considerar adimplida a obrigação da contratada, exsurgindo a exigibilidade do pagamento por parte da Administração. O atraso no pagamento gera mora e, com ela, obrigação do impontual de pagar correção monetária e juros, independentemente de previsão expressa no instrumento do contrato. Precedentes. 2. Os juros moratórios e a correção monetária tem incidência a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 30 dias para pagamento, cuja contagem se inicia com o decurso do prazo de observação ou com a expressa manifestação da contratante atestando a conformidade dos serviços com os termos contratuais, por meio de vistoria ou medição, o que ocorrer primeiro. (TRF-4 - ApRemNec: 50219477720184047200 SC, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) O Contrato objeto da lide, n. 730/2010, estabelece em sua CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO (id. 40584517, p. 4), que: i) será observado o prazo de até 30 (trinta) dias, para pagamento contados a partir da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DNIT; ii) em caso de atraso quanto à data prevista para pagamento, os valores serão atualizados, desde que o Contratado não tenha dado causa a atraso, pelos índices de variação do IPCA/IBGE em vigor, a partir da data de emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DNIT até a data do efetivo pagamento. O artigo 40, inciso XIV, da Lei nº 8.666/1993, dispunha que o edital deveria conter disposições relativas às condições de pagamento, como “ a) prazo de pagamento não superior à trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; “c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até o efetivo pagamento”. Ainda, o § 3º do referido dispositivo legal dizia que: “Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança”. O artigo 73 da lei nº 8.666/1993, por sua vez, estabelecia que: Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; (omissis) Ainda, ao tratar as cláusulas necessárias no contrato administrativo, o artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 determinava a previsão de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, caso ultrapassado o prazo legal de 30 dias. Da leitura conjugada dos artigos mencionados, a exegese extraída pelo STJ é a de que o prazo para pagamento de serviços relacionados a obras deveria ocorrer em 30 dias após a medição (conclusão do procedimento), e não a partir da apresentação das faturas/notas fiscais pelo prestador de serviço, como estipulado no contrato, e nem a partir da conclusão da etapa da obra, como sustentado pela autora. Isso porque, é a partir da conclusão da medição que a Administração verifica se o que foi executado estava de acordo com as disposições do contrato. Assim, tratando-se de recebimento provisório, o DNIT tinha o prazo de 15 dias contados a partir da comunicação de conclusão do contratado/autora para efetuar a medição. No entanto, a parte autora não demonstrou quando tal comunicação foi realizada (e se foi) e quando as medições foram iniciadas. De modo que deve se considerar para fins de medição (e sua conclusão) a data do aceite da medição pelo fiscal do contrato, cujos atestados encontram-se encartados nos autos. Por outro lado, reputa-se efetivo o pagamento a partir da emissão da ordem bancária pelo gestor. Incabível computar em desfavor do ente público o tempo referente aos procedimentos bancários realizados em toda e qualquer ordem de pagamento, seja no setor público, seja no setor privado. Quanto à tese de que o pagamento ocorreu apenas com o depósito dos valores na conta bancária da autora, inviável sua acolhida não só em razão do argumento acima, mas também de que os pagamentos eram feitos à empresa Trier, integrante e líder do consórcio, não podendo ser imputado à autarquia eventual atraso na transferência dos valores que lhe eram de direito pela referida empresa. Logo, considerando as premissas acima estabelecidas tem-se que houve atraso no pagamento de quatro medições, 42ª, 48ª, 49ª e 50ª, como, aliás, foi reconhecido pelo DNIT administrativamente no documento de id. 53815625, pág. 21. Cumpre esclarecer que não houve atraso no pagamento da 41ª medição, como assentou o DNIT, porquanto a data da ordem bancária ocorreu em 10/6/2014 (id.40581541, pág. 87), e não em 11/7/2024. De forma que, à exceção da 41ª medição, a tabela constante da manifestação administrativa do DNIT acima referida expõe as medições pagas em atraso e as referidas datas de conclusão da fiscalização e emissão da ordem bancária. Confira-se: Tal conclusão, embora baseada em premissa distinta da utilizada no laudo pericial, em que fora utilizado como termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias para pagamento o aceite posto nas notas fiscais, vai ao encontro da revelada por meio da prova pericial, de que somente houve atraso no pagamento das medições nºs 42, 48ª, 49ª e 50ª. Quanto à atualização monetária, seu início ocorre a partir do primeiro dia do inadimplemento, qual seja, o primeiro dia após o escoamento do prazo de 30 dias e até o pagamento efetuado. O índice aplicado para a correção monetária é aquele previsto contratualmente, isto é, o IPCA/IBGE, por três razões principais: a uma, deve prevalecer o que fora pactuado entre as partes, em homenagem ao pacta sunt servanda; a duas, o referido índice é utilizado para mensuração oficial da inflação, de forma que é apto a captar os efeitos negativos da inflação, atualizando a referência monetária e, por fim, o Tema 905 do STJ é destinado à condenações judiciais, o que não é o caso dos períodos mencionados, pois previsto contratualmente o índice a ser aplicado em caso de necessidade de atualização monetária. Quanto aos juros de mora, igualmente cabível a sua incidência, a despeito da ausência de previsão contratual, nos termos dos artigos 397 do Código Civil, combinado com os artigos 406 também do Código Civil e do artigo 54 da Lei nº 8.666/1993. O termo inicial é o mesmo da correção monetária, o dia seguinte ao término do prazo para pagamento. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/93. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que a ausência de aplicação de juros e correção monetária nos valores em relação aos pagamentos efetuados em atraso pelo Distrito Federal configura enriquecimento sem causa, a despeito da falta de previsão no contrato administrativo. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF, por analogia). 3. Esta corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que "(...) nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, pelo que deve ser rechaçado o entendimento do aresto recorrido de o termo a quo dos juros de mora, para a hipótese dos autos, ser o da citação. Confira-se os seguintes julgados: AREsp 1703305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020 e AgInt no REsp 1776787/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019". ( AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/2/2022.) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1830906 DF 2021/0027742-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) O índice aplicável, em conformidade com a redação do artigo 406 do Código Civil vigente à época, é a taxa SELIC. Todavia, tendo em conta que a SELIC se presta, ao mesmo tempo, a remunerar a atualizar o débito, deve incidir de modo exclusivo. Em suma, do primeiro dia posterior ao término do prazo para pagamento (31º dia) até o efetivo pagamento, incide exclusivamente a taxa SELIC. Do pagamento e até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide o IPCA-e para correção monetária e os juros aplicáveis à remuneração dos valores em depósito na caderneta de poupança (0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada Lei nº 11.960/2009, e do Tema 905 do STJ. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incide exclusivamente a taxa SELIC, que, a um só tempo, remunera e corrige o capital. Os valores devidos deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Dispositivo 3. Em face de todo o exposto: 3.1. determino a exclusão de TRIER ENGENHARIA LTDA e ETEC-EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ECOMÉRCIO LTDA da relação processual diante de seu expresso desinteresse em compor a lide, id n. 93407851 e 104659889. 3.2. declaro a prescrição no que tange à 38ª medição e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do do Código de Processo Civil; 3.3. extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido inaugural, para: i) declarar o atraso do DNIT em quitar as medições 42ª, 48ª, 49ª e 50ª e ii) condenar o DNIT na obrigação de pagar as diferenças resultantes da aplicação da atualização monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação, a partir do 31º de atraso e até o efetivo pagamento. 4. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar 60% das custas processuais e mesmo percentual de honorários advocatícios ao advogado do réu, estes incidentes sobre os valores apurados em sede de cumprimento de sentença como devidos, nos termos e percentuais mínimos o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Condeno o DNIT ao pagamento das custas processuais no percentual de 40%, somente em caso de reembolso à parte autora, uma vez que é isento. Igualmente, condeno-o a pagar 40% dos honorários advocatícios aos patronos da autora, incidentes sobre os valores apurados em sede de cumprimento de sentença como devidos, nos termos e percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Goiânia, data e assinaturas eletrônicas. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GOIAS CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266, LUCIANA HOHL MAFFRA - GO23080 LITISCONSORTE: TRIER ENGENHARIA LTDA e outros (2) Advogados do(a) LITISCONSORTE: FLAVIA MARQUES SARAIVA - DF62106, PRISCILA SILVA FREITAS DE ALMEIDA - DF30349 O Exmo. Sr. Juiz exarou: " I – RELATÓRIO Intenta a parte autora o recebimento de juros (caderneta de poupança) e correção monetária (IPCA-E) sobre o valor de medições ns. 38ª (NF 817 e 818), 39ª (NF 826, 827 e 828), 40ª (NF 856, 857 e 858), 41ª (NF 885 e 886), 42ª (NF 911 e 912), 43ª (NF 933, 934 e 935), 48ª (NF 1050, 1051, 1052, 1053, 1054 e 1055), 49ª (NF 1064, 1065 e 1066) e 50ª (NF 1087, 1088 e 1089), referentes ao Contrato nº. 730/2010, pagas em atraso, devendo os acessórios incidirem desde o vencimento da obrigação. Pede também seja declarado nulo o Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta do Contrato 730/2010, devendo constar em seu lugar a seguinte redação: “os pagamentos serão realizados até o 30º dia após a execução do serviço, e, em caso de atraso e/ou inadimplência, os juros e correção monetária incidem do 31º dia após a execução do serviço até o efetivo e integral pagamento dos acessórios”. Alega: 1) em consórcio com outras empresas, participou do Certame Licitatório, Edital n. 832/09, e firmou com o Requerido o Contrato n. 730/2010 para a execução das obras de duplicação, restauração da pista existente, implantação de ruas laterais, melhoramentos para adequação de capacidade e eliminação de pontos críticos e implantação de itens de segurança na Rodovia BR-060/GO; 2) mediu e entregou os serviços prestados, mas os recebeu com atraso e sem incidência de encargo moratório, com enriquecimento ilícito da Administração; 3) o vencimento da obrigação se deu no 30º dia após a data da execução do serviço, devendo os encargos moratórios incidirem a partir de tal data até o efetivo e integral pagamento; 4) segundo o art. 40, XIV, da Lei n. 8.666/93 e julgado do STJ, juros e correção monetária devem incidir a partir do trigésimo dia após a execução dos serviços, não da data de apresentação da nota fiscal; 5) o Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta do Contrato, que trata do prazo de pagamento, deve ser considerado como ilegal e não escrito; 6) o contrato prevê IPCA/IBGE, mas é pacificado pelo STF que deve-se aplicar o IPCA-E/IBGE aos débitos de natureza não tributária; 7) os juros de caderneta de poupança são devidos por força do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97; 8) o valor devido pelo Requerido à Requerente, até dia 13/03/2019 soma a importância total de R$ 872.613,61 (oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e treze reais e sessenta e um centavos). Em contestação, o DNIT alegou: 1) a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que o contrato foi firmado com o CONSÓRCIO TRIER/GOIÁS/ETEC, formado pelas seguintes empresas: TRIER ENGENHARIA LTDA, GOIÁS CONSTRUTORA LTDA e ETEC-EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ECOMÉRCIO LTDA; 2) inexistência de mora, pois a fiscalização da etapa concluída e o processamento do aceite e do pagamento foram realizados de forma tempestiva; 3) a obrigação de pagamento oponível ao DNIT está condicionada à apuração dos serviços efetivamente executados e medidos, desde que cumpridas todas as exigências contratuais; 4) os pressupostos para o pagamento são a execução do serviço, a respectiva conferência (medição), a apresentação do atestado de execução, a emissão e apresentação à administração da nota fiscal/fatura, a conferência destas notas em face dos serviços executados e aposição no verso da fatura/nota fiscal de aceite para pagamento (ID n. 53811142). Réplica em ID n. 61565048. Instadas a especificarem provas, as partes abriram mão da faculdade (ID n. 62277056 e 67607580). Frustrada a conciliação e intimadas TRIER ENGENHARIA LTDA e ETEC-EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ECOMÉRCIO LTDA, estas manifestaram desinteresse no feito, ID n. 93407851 e 104659889. Saneado o feito (restando na lide, das empresas consorciadas apenas a autora), determinada a realização de perícia contábil (id. 108495357), foi apresentado laudo técnico e esclarecimentos (id. 364134390, 495065043 e 577574920), sobre o que se manifestaram as partes em id. 394118863, 527660376 e 640185975 (autora) e 644677971 (DNIT, em que concorda com os cálculos auferidos pelo perito). Intimado, o Perito apresentou os laudos complementares e esclarecimentos de id. 707607951, 799276639, 986781685, 1014365790, 1091952796, sobre o que se manifestaram as partes em id. 755728480, 840061573, 1065456749, 1070643763, 1205078327, 1205387270, sendo que, em id. 1070643763, p. 02, o DNIT suscitou a ocorrência de prescrição. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Seria o caso de passar ao julgamento da lide. Ocorre que, salvo equívoco do signatário, a parte autora não teve vista da alegação de ocorrência de prescrição. Nada obstante se tratar de questão que possar ser conhecida até mesmo de ofício, nada obsta que, já que é possível ouvir a parte ex adversa a respeito, isso seja feito, seja em garantia do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, seja porque, em acordando a parte autora, resta diminuída a coisa litigiosa e, ao fim e ao cabo, simplificada o cumprimento de eventual concessão do pleito insculpido na exordial. De mais a mais, a eventual repercussão da eventual prescrição nos já tão discutidos cálculos periciais haveria de ocorrer de qualquer forma, se prescrito o pleito, e pode ser corrigida com meros cálculos aritméticos, naturalmente após a fixação, pelo juiz em sentença, da forma correta de verificação dos valores eventualmente a serem pagos. III - DISPOSITIVO Assim, por cautela, não se olvidando do adiantado da instrução do feito, mas a fim de se buscar uma solução mais segura para a questio juris, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001982-76.2019.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegada prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinado acima, com ou sem a manifestação da parte autora, à conclusão. Intimem-se."

30/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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