Execução Fiscal 0002801-97.2014.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0002801-97.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:29

Publicação

04/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002801-97.2014.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PUGA - GO21324 Destinatários: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DANIEL PUGA - (OAB: GO21324) FINALIDADE: INTIMAR para conhecimento da sentença extintiva retro. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:58

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:27

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 19:07

Documento (Certidão)

15/08/2025, 19:07

Pagamento integral do débito

15/08/2025, 19:07

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 18:52

Documento (Certidão)

26/03/2025, 18:51

Mero expediente

26/03/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002801-97.2014.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL PUGA - GO21324 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, ocorrência da prescrição. Impugnação no 1625041874. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, a exceção de pré-executividade não se revela meio processual adequado para análise da prescrição, devendo tal matéria ser debatida por meio de embargos à execução, com análise do processo administrativo. Explico: Verifica-se que a CDA se refere a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental: Conforme o art. 17-G, da L. 6.938/1981, com a redação da L 10.165/00, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Ou seja, o lançamento é realizado por homologação. Como não houve o pagamento do tributo, aplica-se à hipótese o disposto no inc. I do art. 173, do CTN que estabelece o prazo decadencial de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In causu, o débito mais antigo refere-se ao trimestre 1/2009, cujo lançamento do crédito poderia ser efetuado a partir de abril de 2009. O vencimento mais antigo data de 07/04/2009, de forma que o crédito tributário poderia ser constituído até 31/12/2014. Não há nos autos o processo administrativo para verificação da notificação do lançamento fiscal, para fins de verificação da constituição definitiva do crédito que ocorreria 30 dias após a notificação, iniciando-se o prazo prescricional. Além do mais, tem que se levar em conta que após a constituição definitiva do crédito mais antigo a fazenda pública poderia exercer sua pretensão dentro do prazo prescricional quinquenal, acrescido de 180 dias de suspensão, em razão da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80). Esse o cenário, por não ter sido acostado cópia do processo administrativo, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade, reservando sua análise em sede de embargos à execução. Ante o exposto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Requeira o IBAMA o que lhe couber para o prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 1 de agosto de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002801-97.2014.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ: 37.402.385/0001-23 ENDEREÇO: Avenida Miguel Abrão Dib, qd. 59, lt 17, Setor Sul Jamil Miguel, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75124-740 DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Preliminarmente, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, informe o valor atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada acima nominada, no endereço em epígrafe e, em nome de seu representante legal, Sr. IRACI DONIZETE DE SOUZA, da avaliação dos imóveis de matrículas 22.720 e 22.689, realizada conforme id 853789555. Cumprido o acima determinado, voltem o autos conclusos para análise. ANEXO(S): Laudo de avaliação ao id 853789555. Determino que via deste despacho sirva de mandado devendo ser cumprido por Oficial de Justiça a quem for distribuído. Anápolis/GO, 18 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21021719133511800000442294030 Certidão Certidão 21021810082806700000442701126 00028019720144013502_V001_001_INICIAL Inicial 21021810082830300000442736540 00028019720144013502_V001_002_DIVERSOS DOCUMENTOS Documentos Diversos 21021810082885200000442736542 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21021810094259400000442736548 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021810112940800000442743541 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021810113014300000442743542 Petição intercorrente Petição intercorrente 21021904345543900000443849539 Certidão Certidão 21070217443873400000608368045 CP 2801-97 Documentos Diversos 21070217443886900000608368046 Despacho Despacho 21070515084125500000608368058 Certidão Certidão 21120915312336900000845818753 CP 2801 1 Documentos Diversos 21120915312352000000845818761 CP 2801 2 Documentos Diversos 21120915312367500000845818764 CP 2801-97 3 Documentos Diversos 21120915312386600000845818767 Ato ordinatório Ato ordinatório 21120915325092200000845818785 Intimação Intimação 21120915325092200000845818785 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121019124581000000848284758 Despacho Despacho 22040615092261500001007544438 Certidão Certidão 22040615092566700001007946454 Petição intercorrente Petição intercorrente 22040817152599000001012950462 Certidão Certidão 22051713124478900001074340965 Check list autos 2801-97 Documentos Diversos 22051713124502800001074340971 Certidão Certidão 22052019034448200001083943443 Certidão imobiliária Certidão 22052019034462400001083943448 Despacho Despacho 22101014493643600001340803002 Certidão Certidão 22101108524616000001341746973 Vistos em Correição Vistos em Correição 22102616562619400001362673476 Documentos Diversos Documentos Diversos 22111016193515500001379761974 CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Documentos Diversos 22111016222221200001379771439

19/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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