Procedimento Comum Cível 0002784-11.2016.4.01.3302 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002784-11.2016.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002784-11.2016.4.01.3302. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUEIMADAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE QUEIMADAS/BA, por meio da qual pretende a condenação do réu ao repasse das parcelas descontadas dos contracheques dos seus servidores municipais nos meses de maio e junho de 2016, relativas a contratos de empréstimo consignado, em valor global de R$ 282.326,22 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados até 26.07.2016. Aduz que celebrou com o réu acordo/convênio para regularização de pagamento de repasses decorrentes de contratos de consignação celebrados entre a CAIXA e os servidores municipais da ré e que, não obstante o município tenha efetuado a averbação e retenção dos valores das prestações referentes aos empréstimos nos contracheques dos servidores, não os repassou. Juntou procuração e documentos às pgs. 10/48 do id 434454377. Às pgs. 67/69 do id 434454377, a liminar vindicada foi indeferida, sob o argumento da ausência do perigo de dano na demora do provimento judicial. Devidamente citada (pg. 102/103 do id 434454377), a parte ré não apresentou contestação (pg. 110 do id 434454377). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte autora. A Caixa comprovou nos autos ter firmado Convênio de Consignação com a Prefeitura de Queimadas em 20 de agosto de 2009, bem como sucessivos termos aditivos, o último deles em 14.07.2015 (pgs. 14/24 do id 434454377), tendo por objeto a “concessão de empréstimos, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores do Município de Queimadas/BA”. Entre as obrigações do ente municipal, encontra-se a previsão de “repassar à CAIXA, até o 5° (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos” (alínea e da cláusula segunda) - pg. 15 do id 434454377. É inconteste nos autos a inadimplência do Município de Queimadas/BA, a qual pode ser extraída dos extratos de pgs. 28/31 do id 434454377, dos ofícios de cobrança de pg. 39/44 do id 434454377 e da notitia criminis enviada à Procuradoria da República no Município de Campo Formoso (pg. 47/48 do id 434454377). Repise-se que, a despeito de devidamente citado, o município réu não apresentou contestação. Assim, comprovada a existência da dívida e a responsabilidade pela inadimplência do réu, resta induvidosa a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Município de Queimadas/BA ao pagamento da dívida referente ao não repasse das verbas descontadas dos vencimentos dos servidores da entidade municipal, nos meses de maio e junho de 2016, relativas a contratos de empréstimo consignado, em valor global de R$ 282.326,22 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados até 26.07.2016. Sobre tais valores, deverão incidir juros de mora desde a data de recebimento da notificação extrajudicial de pgs. 43/44 do id 434454377 (27.07.2016) e correção monetária desde a última atualização referida, consoante alíquotas e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantendo o indeferimento da antecipação da tutela pretendida, haja vista o cunha pecuniário da condenação, o que impede a satisfação da dívida sem a observância do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 8% do valor da condenação, nos termos do § 3º, II, do art. 85 do CPC/2015. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC/2015). Transitando em julgado, autos ao arquivo. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal

07/04/2022, 00:00

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