Execução Fiscal 0000030-27.1978.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/1978

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO

Terceiro

JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 12:26

Juntada de Certidão

24/05/2022, 12:26

Juntada de manifestação

30/12/2021, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 16:54

Juntada de Certidão

17/12/2021, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

17/12/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 16:58

Juntada de manifestação

16/04/2021, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:32

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:19

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:16

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 12:26

Juntada de Certidão

24/05/2022, 12:26

Juntada de manifestação

30/12/2021, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 16:54

Documentos

Sentença Tipo B

•17/12/2021, 16:54

Ato ordinatório

•25/03/2021, 01:07

Juntada de Certidão

17/12/2021, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

17/12/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 16:58

Juntada de manifestação

16/04/2021, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:32

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:19

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:40

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:16

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 01:07

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-27.1978.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000030-27.1978.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 13:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2009, 13:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/02/2009, 11:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

20/01/2009, 14:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

20/01/2009, 14:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/1996, 13:07

REMETIDOS AO CONTADOR

30/07/1996, 13:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/1994, 18:29

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

27/05/1994, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/06/1993, 16:42

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

25/03/1993, 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/01/1993, 09:14

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - 11A.VARA

03/12/1992, 08:22

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - P.05.11.93

05/11/1992, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/1992, 12:14

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC. DA FAZ. NACIONAL

28/10/1992, 18:06

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - P.26.10.92

19/10/1992, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/1992, 10:29

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROC.DA FAZ. NACIONAL

07/10/1992, 17:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - P.13.10

05/10/1992, 14:44

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/10/1992, 15:45

AGUARDANDO - RETIFICACAO

25/09/1992, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/1992, 12:41

AGUARDANDO - CONCLUSAO

18/08/1992, 08:33

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - P.10.08.92

04/08/1992, 15:47

AGUARDANDO - CONCLUSAO

31/07/1992, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/1992, 10:48

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO INSS

28/07/1992, 17:13

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P 270792

22/07/1992, 16:29

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - CLARICE

20/07/1992, 12:34

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

15/07/1992, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/1992, 10:58

AGUARDANDO - CONCLUSAO

07/07/1992, 13:14

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO T.R.F.

02/07/1992, 09:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/11/1991, 16:12

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

30/10/1991, 18:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 08/10/91

09/10/1991, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/1991, 11:24

AGUARDANDO - CONCLUSAO

02/07/1991, 10:02

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - PRAZO 20/06/91

06/06/1991, 08:59

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXP. 03/06/91

04/06/1991, 11:47

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/ DESPACHO P/ PUBLICACAO

31/05/1991, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/1991, 10:34

AGUARDANDO - CONCLUSAO

27/05/1991, 10:40

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO, PARA CUMPRIMENTO

17/05/1991, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/1991, 14:03

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

02/05/1990, 12:41

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Certidão

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Sentença Tipo A

•11/09/2009, 13:03

Todos os documentos(34)

Sentença Tipo B

•17/12/2021, 16:54

Ato ordinatório

•25/03/2021, 01:07

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Certidão

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:04

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Sentença Tipo A

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Certidão

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Sentença Tipo A

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03

Despacho

•11/09/2009, 13:03