Procedimento Comum Cível 1011239-84.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011239-84.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/06/2022, 10:38

Definitivo

11/05/2022, 11:45

Documento (Certidão)

11/05/2022, 11:45

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:19

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:07

Publicação

08/04/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011239-84.2022.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KARIN SIDARTHA LOPES RIBEIRO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYDIA EMY PEREIRA RIBEIRO - PA7623 POLO PASSIVO:ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KARIN SIDARTHA LOPES RIBEIRO TEIXEIRA em face da União Federal e do Estado do Pará, objetivando a concessão do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 10 MG-KG D1 E D8. Em síntese, alega a autora que é acometida por doença grave (câncer de mama), e não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento que aduz ser necessário ao seu tratamento e este não seria fornecido pela rede pública de saúde. Assim, recorre ao Judiciário para fins de compelir os réus a fornecerem o fármaco que necessita. Certidão informando a existência de litispendência em relação a demanda processada sob o nº 1010404-96.2022.4.01.3900, em trâmite no Tribunal Regional Federal do Pará 1 Região – Seção Judiciária do Pará (TRF 1 – SJPA) pela 2 Vara Federal Cível, proposta por Karin Sidartha Lopes Ribeiro Teixeira, em Id. 100229282. Decisão de Id. 1001090790, que reconhece a existência de conexão entre os processos na causa de pedir, no pedido e nas partes, motivo pelo qual requer a extinção do presente feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que a presente ação guarda identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação de obrigação de fazer autuada sob o nº 1010404-96.2022.4.01.3900. Assim, configurada a litispendência, não há de ser conhecido o mérito, devendo ser extinta sem resolução do mérito a ação mais recente, dada a existência de pressuposto processual negativo de constituição válida do processo. Ante o exposto: a) extingo o feito sem resolução de mérito, em razão da litispendência (art. 485, V, CPC). b) afasto a condenação em custas, ante o manifesto erro material no protocolo de duas petições iniciais idênticas; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação na lide; d) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 16:03

Documento (Certidão)

06/04/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:03

Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/04/2022, 16:03

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 09:23

Redistribuição (prevenção; erro material)

28/03/2022, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 17:31

Documento (Certidão)

28/03/2022, 17:31

Documentos

Sentença Tipo C

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011239-84.2022.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KARIN SIDARTHA LOPES RIBEIRO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYDIA EMY PEREIRA RIBEIRO - PA7623 POLO PASSIVO:ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KARIN SIDARTHA LOPES RIBEIRO TEIXEIRA em face da União Federal e do Estado do Pará, objetivando a concessão do medicamento SACITUZUMABE GOVITECANA 10 MG-KG D1 E D8. Em síntese, alega a autora que é acometida por doença grave (câncer de mama), e não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento que aduz ser necessário ao seu tratamento e este não seria fornecido pela rede pública de saúde. Assim, recorre ao Judiciário para fins de compelir os réus a fornecerem o fármaco que necessita. Certidão informando a existência de litispendência em relação a demanda processada sob o nº 1010404-96.2022.4.01.3900, em trâmite no Tribunal Regional Federal do Pará 1 Região – Seção Judiciária do Pará (TRF 1 – SJPA) pela 2 Vara Federal Cível, proposta por Karin Sidartha Lopes Ribeiro Teixeira, em Id. 100229282. Decisão de Id. 1001090790, que reconhece a existência de conexão entre os processos na causa de pedir, no pedido e nas partes, motivo pelo qual requer a extinção do presente feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que a presente ação guarda identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação de obrigação de fazer autuada sob o nº 1010404-96.2022.4.01.3900. Assim, configurada a litispendência, não há de ser conhecido o mérito, devendo ser extinta sem resolução do mérito a ação mais recente, dada a existência de pressuposto processual negativo de constituição válida do processo. Ante o exposto: a) extingo o feito sem resolução de mérito, em razão da litispendência (art. 485, V, CPC). b) afasto a condenação em custas, ante o manifesto erro material no protocolo de duas petições iniciais idênticas; c) afasto a condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação na lide; d) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

07/04/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; erro material)

Processo devolvido à Secretaria

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