Embargos à Execução 0018635-66.2007.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0018635-66.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.00.018864-7/MG PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SISBEN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia, na esfera recursal, se limita a análise de fato impeditivo do direito ao autor, qual seja a existência de acordo de extrajudicial firmado entre o INSS e o embargado. 2. A tela SISBEN, de fl. 113, que atesta que, em 19/05/2005, o autor aderiu ao acordo, nos termos da MP 201/04, tendo, por conseguinte, a RMI de seu benefício sido majorada de R$ 402,94 para R$ 454,13, gerando-lhe, ademais, um saldo de valores atrasados a receber. 3. No mesmo sentido "As autarquias são desdobramento administrativo do Poder Público e prestam serviços próprios do Estado, militando, por conseguinte, a favor dos documentos por elas emitidos, a presunção de veracidade. É válida a comprovação de pagamento, na via administrativa, de diferenças de débito previdenciário, por meio de planilhas expedidas pela DATAPREV, não subscritas por servidor, mas trazidas aos autos por procurador do INSS, juntamente com peça subscrita por este.¿ (EDcl no REsp 235694 / RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, STJ, Sexta Turma, DJ 15/12/2003 p. 410) 4. Portanto, é de se aplicar o art. 7º inciso V da lei nº 10.999/04 que dispõe que a assinatura do Termo de Acordo ou Transação Judicial importará renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação subjacente, honorários e consectários, inclusive, extinguindo a execução, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação do INSS a que dá provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Todas as movimentações(175)