Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008904-04.2021.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008904-04.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008904-04.2021.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLUCE MONICA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora sustenta a existência de erro material na sentença, referente ao valor do acordo proposto e homologado(id Num. 1047483266). Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Decido. Assiste razão à embargante. Consoante evidenciado nos presentes embargos, na sentença de id. Num. 1041653764, especificamente em relação ao valor acordado para pagamento, por equívoco, foi lançado valor diferente do constante na proposta ofertada pela Demandada, o qual era de R$ 161.404,72 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e quatro reais, setenta e dois centavos), conforme documentos de Id. 1015659750 e Id. 1015659751. Constatado o erro, deve-se corrigi-lo, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; Assim sendo, conheço e acolho os presentes embargos para corrigir o valor do acordo homologado em sentença. Desta feita, no excerto que contém: “Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 1015659749), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 161.018,28 (cento e sessenta e um mil, dezoito reais e vinte e oito centavos), já com deságio de 10% (dez por cento)”; LEIA-SE: “Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 1015659749), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 161.404,72 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e quatro reais, setenta e dois centavos), já com deságio de 10% (dez por cento)". Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008904-04.2021.4.01.3100. AUTOR: MARLUCE MONICA COSTA SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARLUCE MONICA COSTA SANTOS, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ 70,000.00, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 1015659749), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 161.018,28 (cento e sessenta e um mil, dezoito reais e vinte e oito centavos), já com deságio de 10% (dez por cento). A proposta foi aceita pelo autor (ID 1035132769). Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Conforme termos do acordo, "não serão devidos sobre os valores por ele(s) recebidos quaisquer honorários sucumbenciais nesta demanda". Sem custas. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Sentença Tipo B - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 1035132769. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Paga

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)