Cumprimento de sentença 0003801-14.2013.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003801-14.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 16:56

Documento (Certidão)

28/06/2023, 16:55

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 16:53

Mero expediente

20/06/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 15:06

Decurso de Prazo

13/12/2022, 04:08

Decurso de Prazo

01/12/2022, 01:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 13:26

Publicação

04/11/2022, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003801-14.2013.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DABEL-DISTRIBUIDORA AMAPAENSE DE PRODUTOS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: DABEL-DISTRIBUIDORA AMAPAENSE DE PRODUTOS LTDA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 748938460 - pág.212). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução fiscal promovida por em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

03/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/11/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2022, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/11/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 15:40

Documentos

Sentença Tipo B

•03/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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