Procedimento Comum Cível 1007776-80.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 4.630,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

EDNA MARIA LIMA DE QUEIROZ

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

EDNA MARIA LIMA DE QUEIROZ

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 11:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/01/2023, 11:13

Juntada de manifestação

25/10/2022, 21:40

Juntada de manifestação

25/10/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 18:27

Juntada de Certidão

13/10/2022, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão

30/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 12:06

Juntada de embargos de declaração

04/05/2022, 15:17

Juntada de embargos de declaração

03/05/2022, 15:47

Juntada de manifestação

02/05/2022, 20:54

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 11:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/01/2023, 11:13

Juntada de manifestação

25/10/2022, 21:40

Juntada de manifestação

25/10/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:45

Documentos

Decisão

•13/10/2022, 18:26

Sentença Tipo C

•29/04/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 18:27

Juntada de Certidão

13/10/2022, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão

30/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 12:06

Juntada de embargos de declaração

04/05/2022, 15:17

Juntada de embargos de declaração

03/05/2022, 15:47

Juntada de manifestação

02/05/2022, 20:54

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 09:38

Juntada de Certidão

29/04/2022, 09:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 13:22

Juntada de manifestação

09/02/2022, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 13:47

Juntada de Certidão

31/01/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:47

Conclusos para despacho

27/01/2022, 15:08

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:41

Juntada de réplica

19/11/2021, 15:51

Juntada de manifestação

27/10/2021, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 10:31

Juntada de Certidão

15/10/2021, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/10/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 10:31

Conclusos para despacho

11/10/2021, 12:28

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

21/05/2021, 16:09

Juntada de certidão

21/05/2021, 16:05

Juntada de manifestação

08/03/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 06:55

Publicado Intimação polo ativo em 10/02/2021.

04/03/2021, 06:55

Juntada de manifestação

16/02/2021, 14:49

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDNA MARIA LIMA DE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETE SANTOS DE OLIVEIRA - AP444, FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: É o que importa relatar. Decido. Considerando o quanto decidido pelo Egrégio TRF1 por ocasião do julgamento do CC nº 1016582-29.2019.4.01.0000, mediante o qual cabe ao Juízo da execução conhecer e solucionar incidentes e questões outras surgidas no cumprimento dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor, Intimação polo ativo - Juiz Titular: HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1007776-80.2020.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe DEFIRO o pedido formulado pela parte autora na petição id. 395681126. Após regular publicação desta decisão, remetam-se os autos para a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a fim de que lá sejam processados e oportunamente julgados. Intimem-se.

09/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2021, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2021, 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2021, 09:44

Declarada incompetência

29/01/2021, 20:10

Conclusos para decisão

20/01/2021, 11:56

Juntada de petição intercorrente

08/12/2020, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2020, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 12:07

Conclusos para despacho

12/11/2020, 09:33

Juntada de Informação de Prevenção.

11/11/2020, 16:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

11/11/2020, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2020, 13:01

Distribuído por sorteio

17/10/2020, 13:01

Despacho

•31/01/2022, 13:47

Despacho

•15/10/2021, 10:31

Decisão

•29/01/2021, 20:10

Despacho

•13/11/2020, 12:07