Procedimento Comum Cível 0008553-96.2014.4.01.3810 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0008553-96.2014.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:25

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:46

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 12:13

Documento (Certidão)

08/04/2022, 12:02

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa, nos termos do voto do Relator.

07/04/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/03/2022, 20:53

Ato ordinatório

11/03/2022, 17:29

Trânsito em julgado

11/03/2022, 17:19

Reativação

11/03/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A AUXÍLIOS-DOENÇA. SUPERVENIENTE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO A ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A autora gozou auxílios-doença de 01/11/2006 a 31/12/2007 e de 09/09/2008 a 15/01/2010. Posteriormente, o INSS deflagrou procedimento para a sua revisão, após verificar que os benefícios foram concedidos “com base em laudos médico-periciais considerados inconsistentes e carentes de embasamento técnico, além de conflitantes com pareceres médicos denegatórios imediatamente precedentes, conferindo, inclusive, isenção indevida da carência contributiva, alem do fato de que algumas perícias médicas foram realizadas por médicos assistentes da requerente”, fls. 106/107, 150/151. 2. Não houve nenhum ato praticado pelo requerido para interferir nas decisões administrativas relativas à concessão e manutenção dos auxílios-doença. O INSS dispunha dos meios adequados para avaliar os fatos a partir dos documentos que lhe foram fornecidos e demais elementos constantes do CNIS e do SABI, malgrado tenha demorado realizar a revisão analítica e modificar as conclusões originais acerca da incapacidade laboral, data de início e necessidade de carência. O caso retrata um erro operacional da autarquia, a atrair a aplicação da diretriz fixada na modulação da tese do Tema 979 pelo STJ, no julgamento do REsp 1.381.7343. 3. Bem verdade, este processo foi ajuizado antes da definição do tema repetitivo, de sorte que prevalece a antiga orientação da 3ª Seção, posteriormente mantida pela 1ª Seção do STJ, no sentido de que não é cabível a devolução de benefício recebido, nos casos de erro de interpretação deficiente ou equivocada da lei ou erro no pagamento, em razão do caráter alimentar e da boa-fé objetiva de quem os recebeu. 4. Apelação do INSS e remessa não providas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Ubirajara Teixeira Juiz Federal – Relator Convocado (CRP/JFA)

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jfa@ trf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar. A CECAT - CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência. Juiz de Fora, 9 de setembro de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

10/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2015, 11:27

Documentos

JULGAMENTOS

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A AUXÍLIOS-DOENÇA. SUPERVENIENTE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO A ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A autora gozou auxílios-doença de 01/11/2006 a 31/12/2007 e de 09/09/2008 a 15/01/2010. Posteriormente, o INSS deflagrou procedimento para a sua revisão, após verificar que os benefícios foram concedidos “com base em laudos médico-periciais considerados inconsistentes e carentes de embasamento técnico, além de conflitantes com pareceres médicos denegatórios imediatamente precedentes, conferindo, inclusive, isenção indevida da carência contributiva, alem do fato de que algumas perícias médicas foram realizadas por médicos assistentes da requerente”, fls. 106/107, 150/151. 2. Não houve nenhum ato praticado pelo requerido para interferir nas decisões administrativas relativas à concessão e manutenção dos auxílios-doença. O INSS dispunha dos meios adequados para avaliar os fatos a partir dos documentos que lhe foram fornecidos e demais elementos constantes do CNIS e do SABI, malgrado tenha demorado realizar a revisão analítica e modificar as conclusões originais acerca da incapacidade laboral, data de início e necessidade de carência. O caso retrata um erro operacional da autarquia, a atrair a aplicação da diretriz fixada na modulação da tese do Tema 979 pelo STJ, no julgamento do REsp 1.381.7343. 3. Bem verdade, este processo foi ajuizado antes da definição do tema repetitivo, de sorte que prevalece a antiga orientação da 3ª Seção, posteriormente mantida pela 1ª Seção do STJ, no sentido de que não é cabível a devolução de benefício recebido, nos casos de erro de interpretação deficiente ou equivocada da lei ou erro no pagamento, em razão do caráter alimentar e da boa-fé objetiva de quem os recebeu. 4. Apelação do INSS e remessa não providas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Ubirajara Teixeira Juiz Federal – Relator Convocado (CRP/JFA)