Procedimento Comum Cível 0009740-34.2012.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009740-34.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CTPS. CNIS. CABIMENTO. 1. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, defendendo que há possibilidade de reafirmação da data do requerimento para aquela em que completou trinta e cinco anos de contribuição, a viabilizar a concessão da aposentadoria a partir de 22/03/2013; a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum pelo fator 0,71 malfere a intangibilidade do direito adquirido sufragada pelo art. 5º, XXXVI, da CF, fls. 246/250. 2. Eis o verbete do Tema repetitivo 995 do STJ: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 3. Entretanto, a aplicação do entendimento ao caso dos autos deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sopesando o fato de se tratar de questão ventilada pelo segurado exclusivamente em seus embargos de declaração e com base de documentos anexados ao processo após a prolação do acórdão original. 4. A CTPS confirma o vínculo empregatício mantido pelo autor de 01/10/2007 a 26/11/2014 com a empresa Delta Service Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda., fls. 252/257, no que é corroborada pelo CNIS, fls. 28/270, a revelar a permanência da filiação ao regime geral previdenciário após as datas do requerimento administrativo, 16/01/2012, e do ajuizamento da causa, 27/08/2012. 5. O art. 29-A da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei Complementar, 128/2008, autoriza o uso das informações lançadas no CNIS para confirmar vínculos empregatícios e salários-de-contribuição do segurado. 6. A data de início do benefício e de cálculo das diferenças pretéritas deve coincidir com aquela em que o segurado completou os requisitos necessários ao gozo do benefício durante a tramitação do processo judicial. 7. “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor” (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). 8. O reconhecimento do direito ao benefício logo após o aforamento da causa descortina a sucumbência majoritária da autarquia, a lhe impor a obrigação de pagar honorários ao advogado do autor, estimados em 10% (dez por cento) das diferenças vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ). 9. Finalmente, o voto condutor do acórdão embargado tratou exaustivamente da impossibilidade de converter o tempo comum em especial, mediante o redutor de 0,71, pois o segurado não reuniu os requisitos para se aposentar antes do advento da Lei 9.032/1995, fls. 236/237. 10. Embargos de declaração do autor parcialmente providos, para condenar o INSS a: a) incluir na contagem do tempo de contribuição do autor o período posterior ao requerimento administrativo (além de promover o enquadramento especial do período de trabalho exposto a agentes nocivos, especificado no acórdão de origem); b) a conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição, bem como a pagar as diferenças pretéritas apuradas a partir de 22/03/013 (DIB e DER reafirmada), acrescidas de correção monetária pelo INPC, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos estabelecidos na fundamentação; devem ser compensados os benefícios não acumuláveis concedidos ao autor desde então. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de setembro de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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