Procedimento Comum Cível 0001144-62.2011.4.01.3814 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001144-62.2011.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001144-62.2011.4.01.3814/MG AUTOR: JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ADVOGADO(A): HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a petição do perito acostada no evento 209, MANIF1 e, querendo, indicar outra empresa similar à Montreal Engenharia S.A, ficando ciente que deverá arcar com os custos do deslocamento do perito até o referido local, haja vista a negligência no acompanhamento das duas diligências anteriores. Prazo: 10 (dez) dias. Ato contínuo, dê-se vista ao INSS do evento 209, MANIF1 e da manifestação do autor. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001144-62.2011.4.01.3814/MG AUTOR: JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ADVOGADO(A): HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito quanto ao agendamento da diligência pericial, designada para o dia 27/02/2026, às 15h15min, a ser realizada na CONVAÇO – Unidade Ipatinga, situada na Avenida Brasil, nº 130, bairro Iguaçu, Ipatinga/MG. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001144-62.2011.4.01.3814/MG AUTOR: JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ADVOGADO(A): HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito XINAIDER DE OLIVEIRA NASCIMENTO para que designe nova data para a realizaçao de perícia. A data deverá compreender prazo razoável para que seja expedido mandado, a fim de que o Oficial de Justiça desse juízo acompanhe a perícia técnica designada, ante a negativa de realização por parte da empresa CONVAÇO. Apresentada a data pelo perito, expeça-se mandado com a finalidade de notificação/intimação da empresa CONVAÇO acerca da necessidade de realização da perícia técnica designada (94.1). Deverá ser observado que o não cumprimento ou obstrução dessa ordem judicial acarretará em apuração de eventual crime de desobediência, nos termos do artigo 330, do Código Penal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001144-62.2011.4.01.3814/MG AUTOR: JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ADVOGADO(A): HUGO GONCALVES DIAS (OAB SP194212) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito em evento 172, MANIF1. Prazo: 15 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:07

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 11:03

Documento (Certidão)

15/08/2022, 11:03

Mero expediente

15/08/2022, 11:03

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 10:48

Documento (Certidão)

15/08/2022, 10:48

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 10:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. O feito foi extinto sem apreciação do mérito, uma vez que não teria a parte autora fornecido à Autarquia os documentos essenciais para comprovação da natureza especial dos períodos alegados, inexistindo pretensão resistida na demanda se o INSS não teve qualquer oportunidade de manifestar-se quanto aos períodos especiais alegados.A situação assemelha-se, portanto, às hipóteses em que não há requerimento administrativo algum, nas quais já há entendimento pacificado pela jurisprudência. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos com repercussão geral conhecida, decidiu ser indispensável o prévio requerimento administrativo, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de lesão a direito. 2. A despeito de o Autor não haver apresentado documentos aptos à comprovação de seu direito, o INSS resistiu à pretensão da parte autora quando contestou o mérito da lide. Nesse caso, entendo haver similitude com a hipótese de inexistência de prévio requerimento administrativo, razão pela qual decido em consonância ao entendimento do egrégio STF, reconhecendo caracterizada a pretensão resistida e, portanto, fazendo jus a parte à instrução processual. 3. A lide não comporta julgamento imediato, posto que não se encerrou a instrução. O Apelante não juntou os formulários exigidos pela legislação previdenciária, tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Requereu, na primeira instância, a produção de prova pericial, que chegou a ser deferida, antes que se proferisse a sentença extintiva. Indispensável, assim, a conclusão da instrução processual na instância de origem, com prolação de sentença de mérito após sua conclusão. 4. Apelação do Autor a que se dá provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para anular a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de dezembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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