Procedimento Comum Cível 0002698-57.2014.4.01.3804 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002698-57.2014.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM DECISÃO DO STJ NO PUIL 452/PE. 1. O INSS opôs Embargos de Declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, sustentando que não se justifica a manutenção da tutela de urgência, pois houve enquadramento especial da atividade desenvolvida como empregado em lavoura de cana-de-açúcar, ao arrepio da orientação firmada pelo STJ no julgamento do PUIL 452/PE e do RE 1133662, fls. 143/144. 2. O acórdão acolheu o recurso do autor, para anular a sentença e viabilizar a produção de perícia com profissional de segurança do trabalho, mas manteve a tutela de urgência determinada em sentença, que assegurou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, fls. 135/138 e 140. 3. Entretanto, o juízo monocrático se pautou no cômputo especial da atividade desenvolvida pelo autor como empregado de agroindústria na lavoura de cana-de-açúcar de 08/12/1973 a 10/08/1976, de 03/12/1976 a 26/01/1978, de 05/06/1978 a 14/10/1980, de 16/10/1980 a 14/01/1981, de 19/02/1981 a 31/03/1981 e de 07/05/1981 a 28/04/1995, fls. 31/37 e 82/84, o que não se afina com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, acerca da impossibilidade de enquadramento no tem 2.2.1 do quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964. 4. “O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente” (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 5. Embargos de declaração do INSS providos, para determinar a revogação da tutela de urgência concedida na sentença, sem prejuízo do reexame da questão posteriormente polo juízo monocrático. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ubirajara Teixeira Juiz Federal – Relator Convocado (CRP/JFA)

07/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)