Procedimento Comum Cível 1012210-78.2021.4.01.3100 - TRF1

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012210-78.2021.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA BARRETO DE ASSIS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDREIA BARRETO DE ASSIS NASCIMENTO, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). Em síntese, alega que: 1) No dia 20 de junho do ano vigente, a autora realizou o TAF; 2) por conta da altura da barra, a escada para alcançar a posição inicial era enorme e desproporcional, fazendo com que a candidata precisasse desprender força para alcançar a posição inicial do teste, o que acarretou em um maior desgaste e perca de força; 3) por conta de sua baixa estatura, não foi possível alcançar a posição necessária para dar início ao exercício, sendo os únicos dois suportes disponíveis no local incompatíveis com a altura necessária para que o seu queixo ficasse posicionado acima da parte superior da barra e seu busto na mesma linha, contrariando nitidamente o previsto nos incisos I e II do item 3.1.2.2 do anexo III do edital do concurso; 4) Na primeira tentativa a autora fez um tempo que considerou suficiente para ser considerada apta, contudo a banca só contabilizou 09.00 segundos. Ou seja, a autora foi considerada inapta por não ter atingido os 10 segundos necessários para pontuar nesta atividade. 5) Ressalta-se que na segunda realização, precisou novamente desprender força para se adequar à posição inicial, delegando força para tal e mais uma vez acabou não conseguindo concluir os 10 segundos em posição isométrica, marcando apenas 07.69 segundos; 6) quando obteve acesso aos vídeos da execução surpreendera-se ao constatar que sua execução configurou 10.12 segundos e que, por erro do avaliador, não fora contabilizado da maneira correta, muito provavelmente por conta da posição em que o funcionário encontrava-se em relação à candidata. Pede, em sede antecipatória, que seja permitida sua participação nas demais fases do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Alternativamente, requer seja determinada a realização de novo exame de aptidão física. Em relação ao mérito, requer “seja julgado o feito com resolução do mérito, a fim de ser oportunizado à candidata/requerente a realização de novo teste físico e, caso obtenha êxito, seja convocada para a realização das demais fases do concurso e, caso aprovada, seja convocada para o curso de formação, com posterior nomeação e posse, ou que refaça o teste durante o curso de formação e caso seja aprovada, a consequente nomeação e posse” Petição inicial instruída com procuração e documentos. O pedido antecipatório foi indeferido (Num. 688757483). Contestação do Cebraspe (Num. 727052948). Arguiu preliminares de falta de interesse processual, pois, “de acordo com seu espelho, a candidata obteve 0,0 pontos também no teste de corrida” e “mesmo que a candidata fosse considerada aprovada no teste de barra fixa, o fato de não ter alcançado o mínimo de 2001 metros previsto em edital quanto ao teste de corrida de 12 minutos, a candidata permaneceria eliminada, nos termos dos subitens 11.3.1 e 11.7.1 e 2.3 do Anexo III do edital de abertura”, de modo que “a Autora carece de interesse de agir/processual, tendo em vista que, considerando o desempenho obtido pela candidata no certame, bem como o objeto da presente demanda não seriam suficientes para alçar a sua aprovação no certame”; impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita; e litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que “se a Autora lograr êxito em sua pretensão, acarretará, ao final da primeira etapa do concurso, alteração na classificação dos demais candidatos aprovados, ou de parte deles, no exame de aptidão física. Não se pode perder de vista que foi oferecido número limitado de vagas, e, no futuro, o candidato poderá ocupar a vaga de um candidato regular que cumpriu todas as regras da seleção”. Sobre o mérito, aduziu que “O edital é a peça básica do concurso, vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao realizarem a inscrição no concurso, os candidatos aderem às normas postas em edital e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Nesse sentido, dispõe o subitem 23.1 do edital de abertura” e que “A Autora não impugnou o edital de abertura do certame e, por conseguinte, concordou com as regras que estabelecem os critérios de avaliação e seleção estabelecidos para participação do Exame de Aptidão Física. No entanto, somente agora a Autora tenta, de maneira intempestiva, rever disposições editalícias, o que não pode ser admitido por esse nobre Juízo, sob pena de se ferir o princípio da vinculação ao edital”; que “o exame de aptidão física está regulamentado pelo edital de abertura e a sua exigência no concurso em tela, na forma como foi estabelecida, é razoável, oportuna e necessária para que sejam avaliadas as condições físicas dos candidatos, essenciais ao bom desempenho das às atividades que, por força de lei, foram estabelecidas para o cargo de Policial Rodoviário Federal”; que “o ponto de apoio que a Autora utilizou ofereceu plenamente as condições para que a mesma pudesse se posicionar corretamente antes da execução do teste de barra fixa e que o subitem 3.1.2.2, I, do Anexo III edital de abertura não especificou qual seria o ponto de apoio utilizado”; que “as regras do certame foram elaboradas e publicadas em consonância com a legislação vigente, e a realização do exame de aptidão física obedeceu estritamente às regras editalícias e foi orientado pela isonomia entre os candidatos”, pelo que “a Autora pretende que o Judiciário adentre no mérito Administrativo, flexibilizando critério de eliminação fixado pela banca examinadora juntamente com a PRF, em clara substituição a esta, bem como pleiteia tratamento privilegiado, contrário às regras do concurso, aplicadas a todos os candidatos indistintamente”. Asseverou que “não cabe ao Poder Judiciário alterar os de avaliação e seleção de concurso público, estabelecidos pela banca examinadora em conjunto com a Administração Pública, de forma a substituí-la, se tais critérios não padecem de ilegalidade, como foi devidamente demonstrado”, que “o acatamento do pleito da Autora fere, por conseguinte a isonomia no certame, já que todos os candidatos obedeceram às regras postas em edital e foram avaliados segundo os critérios nele preestabelecidos”, e que “a manutenção da Autora no concurso refletirá verdadeira flexibilização das regras editalícias apenas para um candidato, bem como inverterá a prioridade normal da supremacia do interesse público sobre o privado”. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestando-se sobre a contestação do Cebraspe, a autora afirmou impugnou as preliminares arguidas, refutou os argumentos sobre o pedido dos autos e ratificou os termos da inicial (Num. 747076472). Contestação da União (Num. 763526494). Arguiu preliminares de falta de interesse processual, uma vez que a fase do concurso impugnada já foi superada; e de litisconsórcio passivo necessário, “uma vez que eventual anulação do exame de aptidão física da parte autora, salvo melhor juízo, repercutiria na esfera de direitos dos candidatos aprovados no exame de aptidão física e ainda não eliminados do concurso”. Em relação ao mérito, defendeu que não foi demonstrada qualquer irregularidade na execução do exame de aptidão física e que “a pretensão da parte autora de obter judicialmente uma interferência na organização do concurso público afronta o princípio da separação de Poderes”. Pediu que a ação seja julgada improcedente. Em réplica à contestação da União, a autora teceu as mesmas considerações feitas à contestação do Cebraspe (Num. 788743956). As partes não especificaram provas a produzir. Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – PRELIMINARES a) Falta de interesse processual Diferente do que alegado pelo Cebraspe, a autora não foi reprovada no teste de corrida de 12 (doze) minutos, uma vez que o recurso que ela apresentou contra esse resultado foi provido (Num. 727052956 - Pág. 3). Sobre a alegação da União acerca da superação da fase do concurso, tal fato não impede que, em se constatando ilegalidade na exclusão da autora, seja repetida a fase do certame, e portanto, não consiste em impedimento ao curso da presente demanda. Assim, rejeitam-se as preliminares alegadas. b) Impugnação à assistência judiciária gratuita Conforme o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, cabe àquele que impugnar a declaração, fazer prova da inexistência de elementos à concessão do benefício. No presente caso, o Cebraspe fez alegações genéricas, sem trazer para os autos qualquer elemento concreto que justifique a revogação do benefício. Nesses termos, rejeita-se a preliminar arguida. c) Litisconsórcio passivo necessário Conforme item 11 do edital de abertura do concurso, subitem 11.1.2, “o exame de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório”. Logo, a aprovação da autora nessa fase não terá qualquer impacto na esfera jurídica dos demais candidatos, eis que o desempenho da autora interferirá apenas na situação dela no concurso, de modo a permitir ou não seu seguimento no certame. Portanto, rejeita-se a preliminar em questão. III - MÉRITO A decisão que analisou o pedido de tutela de urgência avançou juízo sobre o mérito da demanda, pautando-se nos seguintes fundamentos: “A parte autora objetiva a revisão do ato de eliminação do mesmo no teste de aptidão física do concurso público deflagrado pela Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1/2021, de modo a considerá-la apta para participar das demais etapas do certame. Alternativamente, requer seja determinada a realização de novo exame de aptidão física. O Edital no 1/2021 torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme as condições neste estabelecidas. No que concerne à etapa discutida nestes autos, o instrumento prevê o seguinte (Num. 686121455 - Pág. 21): "(...) 11.1.2 O exame de aptidão física, de caráter unicamente eliminatório, com pontuação mínima e máxima, realizados em ordem pré-estabelecida, por candidatos habilitados por atestado médico específico, será realizado pela banca examinadora e visa avaliar a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas a que será submetido durante o curso de formação policial e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional. 11.1.3 O desempenho exigido nos testes destina-se à avaliação da força, resistência muscular, potência muscular, agilidade, coordenação motora e capacidade aeróbica dos candidatos, além de avaliar indiretamente a resiliência para suportar as exigências físicas do cargo. 11.2 O candidato será considerado aprovado ou reprovado no exame de aptidão física. 11.3 O exame de aptidão física será realizado de acordo com os subitens descritos neste item e conforme o Anexo III deste edital. 11.3.1 O candidato será eliminado se não atingir o desempenho mínimo e média exigidos no subitem 2.3 do Anexo III deste edital. (...)" O referido ANEXO III estabelece que: "(...) 2.1 O exame de aptidão física consistirá de cinco testes, todos de realização obrigatória independentemente do desempenho dos candidatos em cada um deles, especificados a seguir: I – teste de flexão em barra fixa; II - teste de shuttle run (ir e vir); III – teste de impulsão horizontal; IV – teste de flexão abdominal; V – teste de corrida de 12 minutos. 2.1.1 Os testes serão aplicados de forma sequencial, observando-se a ordem estabelecida no subitem 2.1 deste anexo, com intervalo mínimo de cinco minutos entre cada teste. 2.2 Ao final do exame de aptidão física, o candidato será considerado aprovado ou reprovado. 2.3 O candidato será considerado aprovado no exame de aptidão física se, submetido a todos os testes mencionados no subitem 2.1 deste anexo, atingir o desempenho mínimo de 2,00 pontos em cada avaliação e média aritmética de 3,00 pontos no conjunto das avaliações, conforme o item 3 deste anexo. 2.4 Será considerado reprovado no exame de aptidão física e, consequentemente, eliminado do concurso público, o candidato que: I – não apresentar o atestado médico específico, conforme modelo constante no anexo III-A; II – deixar de realizar algum dos testes de aptidão física; ou III – não obtiver o mínimo de 2,00 pontos em cada uma das avaliações ou não obtiver a média aritmética de, no mínimo, 3,00 pontos no conjunto dos testes, nos termos do item 3 deste anexo. (...)" Quanto ao teste de flexão em barra fixa, o ANEXO III prevê: "(...) 3.1.2.2 A metodologia de preparação e execução do teste de flexão em barra fixa para as candidatas obedecerá aos seguintes critérios: I – posição inicial: a candidata deverá posicionar-se sob a barra, pisando sobre um ponto de apoio. Ao comando de “em posição”, a candidata empunhará a barra em pronação (dorsos das mãos voltados para o corpo do executante) e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar na barra com o queixo, mantendo os cotovelos completamente flexionados, com o corpo na posição vertical, joelhos estendidos e pés em contato com o ponto de apoio. II – execução: ao comando de iniciar, o ponto de apoio é retirado e será iniciada a cronometragem do tempo de permanência da candidata na posição, devendo a candidata permanecer sustentada apenas com o esforço de seus membros superiores, com os dois cotovelos completamente flexionados e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar a barra com o queixo, corpo na posição vertical, joelhos estendidos; 3.1.2.3 Ao final da execução, o fiscal avisará o tempo decorrido. 3.1.2.4 A cronometragem será encerrada quando: a) a candidata permanecer o tempo máximo exigido no teste; b) a candidata ceder à sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra, ou tocar a barra com o queixo; c) flexionar joelhos ou quadril; d) descumprir qualquer exigência para a realização deste teste." Nesse ponto, cabe dizer que, independente da altura da barra e do material de apoio utilizado pelos candidatos para alcançarem-na - ou seja, se por meio de escada, cadeira, banco ou outro meio -, a execução em si, de acordo com os termos do edital, foi igual para todos. Isto porque, além das regras acima referidas, o subitem 3.1.2.2, I, estabelece que "Ao comando de “em posição”, a candidata empunhará a barra em pronação (dorsos das mãos voltados para o corpo do executante) e queixo acima da parte superior da barra, mas sem tocar na barra com o queixo, mantendo os cotovelos completamente flexionados, com o corpo na posição vertical, joelhos estendidos e pés em contato com o ponto de apoio". Diante disto, conclui-se que, ao ser retirado o apoio, o candidato deveria, necessariamente, permanecer na posição inicial para, em seguida, proceder à execução do teste ao comando da pessoa responsável. Logo, não se constata, nessa análise inicial, a invocada quebra da isonomia entre os candidatos em vista dos diferentes meios utilizados para que os mesmos pudessem alcançar a barra fixa, pois, ao contrário do alegado pela autora, de acordo com os termos do edital, todos precisariam utilizar de força para a estabilização do corpo e, posteriormente, para a execução da atividade. Ademais, oportuno é o destaque do subitem 1.1 do Anexo III do Edital no 1/2021, ao dispor que a finalidade do exame de aptidão física é "aferir a aptidão do candidato para desempenhar, física e organicamente, as atividades típicas do cargo, bem como a capacidade para suportar as atividades físicas a que será submetido durante o CFP". Sendo assim, não se pode dizer que, na hipótese, houve excesso do uso de força para a estabilização do corpo pela autora, pois, independente do material de apoio utilizado ou da altura da barra fixa, a posição inicial era prevista e necessária à execução do teste em questão. Dando sequência à análise das normas que regem o certame, tem-se que a contagem do tempo observaria, entre outros pontos, que “somente será contado o tempo em que a candidata estiver na posição correta prevista no edital” (subitem 3.1.2.5, VI) Destaque-se, também: "3.1.2.6 Não será permitido à candidata, quando da realização do teste de flexão em barra fixa: I – após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física; II – utilizar luva(s) ou qualquer outro artifício para proteção das mãos; III – permitir que o queixo fique abaixo da parte superior da barra; ou IV – apoiar o queixo na barra; V – flexionar o quadril, o joelho ou ambos em qualquer momento do teste; VI – tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início da execução; VII – realizar a “pedalada”; VIII – realizar o “chute”; IX – hiperestender a coluna cervical, em vez de ultrapassar o queixo em relação à barra com movimento exclusivo de membros superiores." É certo que todos os critérios acima descritos deveriam ser observados pelo fiscal na execução dos movimentos de flexão em barra fixa pelos candidatos. Analisando o vídeo juntado pela autora (Num. 686110981), é possível notar que quando o cronômetro marca 00:00:09;00 (nove segundos) a autora estende sua cervical, realizando movimento de levantamento do queixo, o que viola a disposição do subitem 3.1.2.6, IX. Assim, não vislumbro, na hipótese, a existência de vício capaz de autorizar a intervenção do Poder Judiciário sem que tal consubstancie a invasão no mérito das decisões administrativas, eis que não restou comprovada, de forma inequívoca, a existência de ato ilegal ou abusivo”. Considerando a manutenção do quadro fático-jurídico existente ao tempo da decisão que analisou o pedido de tutela de urgência, entendo que o caso não comporta solução diversa e adoto como razões de decidir os fundamentos acima. Assim, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação acima: A) REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; B) Acerca do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa a ser dividido igualmente entre os réus, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujas exigibilidades, no entanto, ficam suspensas por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, com o encaminhamento posterior dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Dê-se ciência da presente sentença ao relator do agravo de instrumento nº 1035058-47.2021.4.01.0000. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

07/04/2022, 00:00

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