Reintegração / Manutenção de Posse 0009941-30.2014.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0009941-30.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009941-30.2014.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIA DA GRACA FONSECA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE GONCALVES DA SILVA - AP1629 e RAFAEL UCHOA RIBEIRO - AP1568 POLO PASSIVO:JOAQUIM RAMOS DA SILVA e outros SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alegou que a sentença de id 590823860 - Pág. 175-184 contém contradições a serem eliminadas. Alegou a Embargante que o “MM Juiz faz referência no julgamento do presente feito uma Ação Civil Pública onde o Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Fundação Cultural Palmares pleitearam que os réus, incluído o filho da Embargante, se abstivessem de fazer construções novas e que a Prefeitura de Macapá se abstenha de conceder licença para construções particulares sem a anuência da comunidade em todo o território reivindicado pela comunidade Lagoa dos índios, referente à área ao longo do ramal do Goiabal, no Município de Macapá”. Continuou que “a área referente aos dois processos é a mesma, porém na Ação Civil Pública não se discutiu posse, e sim construções na área, não deixando claro este juízo qual a relevância de se considerar a sentença proferida naquele processo, posto que este inclusive corrobora com a tese de que a Autora e seus filhos detinham aposse da área, tendo em vista que foram Réus na ACP”. Além disso, alegou que “O MM Juiz determinou como critério específico de que a área da Autora estava dentro de uma comunidade quilombola, pela existência de autoreconhecimento, sem explicar de que forma se delimitou esse território, tendo em vista que a vila da Comunidade Lagoa dos índios é área próxima da terra da autora, não explica o Nobre Julgador de que forma a existência de uma certidão de autoreconhecimento define o limite territorial da comunidade”. Argumentou que “não se pode concluir com precisão se a área da autora está inserida em uma comunidade quilombola, posto que considera "fortes indícios" e depois considera que o próprio INCRA não concluiu a atividade de identificação e delimitação de território”. Argumentou ainda que “Duas outras contradições identificadas na sentença ora Embargada é que a autora sempre afirmou e provou que possuía a posse de sua terra desde sua aquisição, tanto que frisou na inicial que desde 2013 passou a ser incomodada com constantes invasões de pessoas que se dizem descendente de quilombos de uma área quilombola próxima ao terreno da Autora, o MM Juiz considerou a expedição de um Mandado de Reintegração de Posse expedido pela Justiça Estadual mas declara em sua decisão ser frágil essa sustentação”. Os Réus INCRA, FCP, JOAQUIM RAMOS DA SILVA, DOMINGAS RAMOS DA SILVA e DANIELSON NASCIMENTO PADILHA apresentaram contrarrazões, requerendo o não provimento dos embargos de declaração (id 590823860 - Pág. 197-198 e id 855256088). O MPF pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (id 883483585). Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material de qualquer decisão, conforme se verifica da norma disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Embargante alegou que não foi esclarecida, na sentença embargada, a relevância da referência ao que foi decidido no processo nº 3465-49.2009.4.01.3100. No entanto, cumpre destacar que a indicação ao processo nº 3465-49.2009.4.01.3100 ocorreu como elemento secundário de afirmação da questão em debate, não constituindo o núcleo do fundamento essencial da sentença, motivo pelo qual não se verifica a contradição alegada. As demais alegações de contradição relativas à apreciação do conjunto probatório possuem clara pretensão de rediscussão das matérias já analisadas e decididas na sentença embargada. Como bem apontou o MPF, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos Embargos de Declaração. Eventual discordância deve ser aviada pelo instrumento próprio. Portanto, verifica-se que o pedido formulado nos embargos não buscam eliminar contradição, mas sim a revisão do julgado, querendo a parte embargante que prevaleça a tese defendida, não existindo qualquer causa apta a modificar a sentença embargada. ISSO POSTO, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

07/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(306)

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