Execução Fiscal 1014328-58.2021.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 1014328-58.2021.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/08/2022, 18:59

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/08/2022, 18:59

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:13

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/04/2022, 15:26

Mero expediente

12/04/2022, 15:26

Expedida/Certificada

12/04/2022, 15:22

Publicação

11/04/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014328-58.2021.4.01.3801. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AGILBERTO MANDUCA DO COUTO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de AGILBERTO MANDUCA DO COUTO objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT apresentou petição na qual informa que, em procedimento administrativo, foi deferido o parcelamento do crédito exequendo, nos termos do Art. 37-B da Lei 10.522/2002, razão pela qual requer a suspensão desta Execução, sem prejuízo de posterior prosseguimento na hipótese do Art. 37-B, §11 da Lei 10.522/2002. Requer, ainda, o recolhimento de eventuais medidas judiciais constritivas ainda não finalizadas, como mandados de penhora e avaliação em aberto, por exemplo. No entanto, requer que sejam mantidas as constrições de valores/bens porventura efetuadas em data anterior à formalização do parcelamento extrajudicial ora noticiado. (ID 886918078 - Págs. 1/2). Juntou o respectivo Termo de Parcelamento Extrajudicial de Créditos Inscritos em Dívida Ativa e o Despacho Administrativo de sua aprovação, bem como o Extrato Simplificado da Dívida Consolidada. (ID 886918080 - Págs. 1/4). Autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, que consta do Extrato Simplificado da Dívida Consolidada que o parcelamento do débito encontra-se regularizado. Neste sentido, também, a petição de reiteração do pedido de suspensão da execução, formulado pela Exequente. (ID 1015415294). Diante do exposto, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal, pelo prazo de duração do parcelamento noticiado, conforme requerido pela Exequente. Aguarde-se em arquivo provisório, devendo a Exequente requerer vista dos autos no momento em que entender cabível, pois é sua a incumbência de movimentar o processo para verificação da regularidade do parcelamento em questão. Cumpra-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal

08/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2022, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 06:37

Outras Decisões

07/04/2022, 06:37

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 23:20

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 16:59

Expedida/Certificada

02/04/2022, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014328-58.2021.4.01.3801. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AGILBERTO MANDUCA DO COUTO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de AGILBERTO MANDUCA DO COUTO objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT apresentou petição na qual informa que, em procedimento administrativo, foi deferido o parcelamento do crédito exequendo, nos termos do Art. 37-B da Lei 10.522/2002, razão pela qual requer a suspensão desta Execução, sem prejuízo de posterior prosseguimento na hipótese do Art. 37-B, §11 da Lei 10.522/2002. Requer, ainda, o recolhimento de eventuais medidas judiciais constritivas ainda não finalizadas, como mandados de penhora e avaliação em aberto, por exemplo. No entanto, requer que sejam mantidas as constrições de valores/bens porventura efetuadas em data anterior à formalização do parcelamento extrajudicial ora noticiado. (ID 886918078 - Págs. 1/2). Juntou o respectivo Termo de Parcelamento Extrajudicial de Créditos Inscritos em Dívida Ativa e o Despacho Administrativo de sua aprovação, bem como o Extrato Simplificado da Dívida Consolidada. (ID 886918080 - Págs. 1/4). Autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, que consta do Extrato Simplificado da Dívida Consolidada que o parcelamento do débito encontra-se regularizado. Neste sentido, também, a petição de reiteração do pedido de suspensão da execução, formulado pela Exequente. (ID 1015415294). Diante do exposto, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal, pelo prazo de duração do parcelamento noticiado, conforme requerido pela Exequente. Aguarde-se em arquivo provisório, devendo a Exequente requerer vista dos autos no momento em que entender cabível, pois é sua a incumbência de movimentar o processo para verificação da regularidade do parcelamento em questão. Cumpra-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal

08/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Mero expediente

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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