Cumprimento de sentença 0032445-03.2000.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0032445-03.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO DOS ANJOS BRANDAO Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO - BA4000-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE EXPURGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO ESTABELECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDAÇÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SALVO AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Na sentença, deixou-se “de condenar os Exequentes em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 29-C, da Lei n. 8.036/90”, aos seguintes fundamentos: a) “o acórdão de fls. 99/100 dispôs que, ‘sendo o pedido acolhido em parte, aplica-se a regra do art. 21 do CPC quanto às custas processuais e honorários advocatícios’”; b) “o voto-condutor (fls. 90-97), ao dar parcial provimento ao recurso da CEF, reconheceu a sucumbência recíproca ‘visto terem os autores decaído em parte significativa do pedido, pelo que arcarão com as custas iniciais, a ré com as acrescidas, suportando cada parte os honorários de seus respectivos advogados, devendo ser observado, quanto ao(s) autor(es), o fato de ser(em), eventualmente, beneficiário(s) da justiça gratuita’”; c) “não existem, portanto, honorários de sucumbência a serem executados”. 2. Decidiu-se pela “sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios”. Só a Caixa Econômica Federal apelou. No voto condutor do acórdão, foi reconhecida “a sucumbência recíproca, visto terem os autores decaído em parte significativa do pedido, pelo que arcarão com as custas iniciais, a ré com as acrescidas, suportando cada parte os honorários de seus respectivos advogados, devendo ser observado, quanto ao(s) autor(es), o fato de ser(em), eventualmente, beneficiário(s) da justiça gratuita”. 3. Não há dúvida, pois, de que a situação é de compensação recíproca de honorários de advogado. Se o julgado contraria a lei e a jurisprudência, como argumenta o apelante, só a ação rescisória poderia desconstituí-lo. 4. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 2 de maio de 2022. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032445-03.2000.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032445-03.2000.4.01.3300. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO DOS ANJOS BRANDAO Advogado do(a) APELADO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO - BA4000-A EMENTA FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE EXPURGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO ESTABELECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDAÇÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, SALVO AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Na sentença, deixou-se “de condenar os Exequentes em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 29-C, da Lei n. 8.036/90”, aos seguintes fundamentos: a) “o acórdão de fls. 99/100 dispôs que, ‘sendo o pedido acolhido em parte, aplica-se a regra do art. 21 do CPC quanto às custas processuais e honorários advocatícios’”; b) “o voto-condutor (fls. 90-97), ao dar parcial provimento ao recurso da CEF, reconheceu a sucumbência recíproca ‘visto terem os autores decaído em parte significativa do pedido, pelo que arcarão com as custas iniciais, a ré com as acrescidas, suportando cada parte os honorários de seus respectivos advogados, devendo ser observado, quanto ao(s) autor(es), o fato de ser(em), eventualmente, beneficiário(s) da justiça gratuita’”; c) “não existem, portanto, honorários de sucumbência a serem executados”. 2. Decidiu-se pela “sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios”. Só a Caixa Econômica Federal apelou. No voto condutor do acórdão, foi reconhecida “a sucumbência recíproca, visto terem os autores decaído em parte significativa do pedido, pelo que arcarão com as custas iniciais, a ré com as acrescidas, suportando cada parte os honorários de seus respectivos advogados, devendo ser observado, quanto ao(s) autor(es), o fato de ser(em), eventualmente, beneficiário(s) da justiça gratuita”. 3. Não há dúvida, pois, de que a situação é de compensação recíproca de honorários de advogado. Se o julgado contraria a lei e a jurisprudência, como argumenta o apelante, só a ação rescisória poderia desconstituí-lo. 4. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 2 de maio de 2022. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0032445-03.2000.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:AUGUSTO DOS ANJOS BRANDAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO - BA4000-A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0032445-03.2000.4.01.3300 RELATÓRIO Na sentença, deixou-se “de condenar os Exequentes em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 29-C, da Lei n. 8.036/90”, aos seguintes fundamentos: a) “o acórdão de fls. 99/100 dispôs que, ‘sendo o pedido acolhido em parte, aplica-se a regra do art. 21 do CPC quanto às custas processuais e honorários advocatícios’”; b) “o voto-condutor (fls. 90-97), ao dar parcial provimento ao recurso da CEF, reconheceu a sucumbência recíproca ‘visto terem os autores decaído em parte significativa do pedido, pelo que arcarão com as custas iniciais, a ré com as acrescidas, suportando cada parte os honorários de seus respectivos advogados, devendo ser observado, quanto ao(s) autor(es), o fato de ser(em), eventualmente, beneficiário(s) da justiça gratuita’”; c) “não existem, portanto, honorários de sucumbência a serem executados”. Apelação de Yuri Paim de Figueiredo, “patrono nos autos de n. 2000.32448-2”: a) “a fundamentação apresentada nos autos viola o quanto disposto em Lei Federal, assim como contraria o entendimento jurisprudencial em torno da matéria, posto que pretende o Apelante verba de legitimidade exclusiva do advogado”; b) “a decisão proferida pelo C. STF determinou pela sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, sendo os mesmos apuráveis em fase de execução, nos termos do art. 21, caput, do CPC”; c) “os honorários advocatícios de sucumbência, fixados por sentença, originalmente, no direito brasileiro, tinham natureza indenizatória e pertenciam à própria parte litigante, que com eles se ressarciria das despesas com seu advogado. (...) No entanto, com o advento do novo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, deu-se nova disciplina aos honorários de sucumbência, atendendo a antigo anseio da classe dos advogados. Estipulou-se, de forma clara, que os honorários de sucumbência pertencem, agora, ao advogado, e não mais à parte litigante”; d) “estabelecida a premissa de que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, cabe verificar a possibilidade de compensação de honorários na sucumbência recíproca”; e) “se antes poderia haver uma compensação dos honorários entre as partes, era porque estas eram ao mesmo tempo credoras e devedoras dos honorários. No novo sistema, contudo, os créditos dos honorários pertencem aos patronos, não às partes”. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal: a) “tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca pelo Acórdão do TRF da 1ª Região, a execução proposta pelo Apelante não merece proceder”; b) “não são devidos os honorários, pois, conforme Acórdão, cada parte arcará com as suas despesas processuais. Além do mais, o Apelante sucumbiu em mais da metade do pedido”; c) “caracterizada, às escâncaras, a nulidade da execução ante a ausência de título que lhe sirva de suporte, uma vez inexistente o título executivo, absolutamente nula constitui-se a execução, sendo essa matéria, inclusive, daquelas que se podem conhecer de ofício”. É o relatório. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0032445-03.2000.4.01.3300 VOTO Na sentença, decidiu-se pela “sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios” (fl. 58). Só a Caixa Econômica Federal apelou. No voto condutor do acórdão (fl. 97), foi reconhecida “a sucumbência recíproca, visto terem os autores decaído em parte significativa do pedido, pelo que arcarão com as custas iniciais, a ré com as acrescidas, suportando cada parte os honorários de seus respectivos advogados, devendo ser observado, quanto ao(s) autor(es), o fato de ser(em), eventualmente, beneficiário(s) da justiça gratuita”. Não há dúvida, pois, de que a situação é de compensação recíproca de honorários de advogado. Se o julgado contraria a lei e a jurisprudência, como argumenta o apelante, só a ação rescisória poderia desconstituí-lo. Nego provimento à apelação. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0032445-03.2000.4.01.3300

05/05/2022, 00:00

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