Cumprimento de sentença 1000259-45.2017.4.01.3903 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000259-45.2017.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:07

Publicação

22/01/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000259-45.2017.4.01.3903. Intimação - Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:BARNABE OLIVEIRA E RODRIGUES Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - (OAB: PA015498) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 6688145 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALTAMIRA, 12 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:22

Ato ordinatório

12/01/2026, 10:21

Documento (Certidão)

12/01/2026, 10:18

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:30

Publicação

29/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000259-45.2017.4.01.3903. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO: BARNABE OLIVEIRA E RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal em face de BARNABE OLIVEIRA E RODRIGUES. Decido. A penhora virtual via SISBAJUD já foi tentada e revelou-se infrutífera (vide extrato id 2182137949). Consoante os parâmetros assentados pelo TRF-1 no bojo do Agravo de Instrumento 0017289-53.2015.4.01.0000 (Rel. Jirair Meguerian), a consulta ao sistema INFOJUD para a busca de bens demanda o esgotamento de outras vias para localização de bens. Portanto, a diligência deve ser tentada apenas em caso de insucesso de medidas menos invasivas. Vislumbro a pertinência da pesquisa via RENAJUD, pois adequada para a finalidade de encontrar bens do executado que possam satisfazer o débito exequendo. Assim, defiro a realização de penhora via RENAJUD, modalidade transferência. Isso posto: 1) Defiro a consulta de bens via RENAJUD (modalidade transferência); 2) Em caso de insucesso das diligências supra, defiro desde já o pedido de busca de bens via INFOJUD. 2.1) Nessa hipótese, realize-se pesquisa INFOJUD, em nome do Executado, para obter as declarações dos últimos 3 (três) anos, atentando a Secretaria para o sigilo legal decorrente do ato. Infrutíferas as medidas acima, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-os que sua inércia acarretará suspensão do feito por um ano nos moldes do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

28/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2025, 12:05

Documento (Certidão)

25/07/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000259-45.2017.4.01.3903. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:BARNABE OLIVEIRA E RODRIGUES SENTENÇA - VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de BARNABE OLIVEIRA E RODRIGUES, para a cobrança de valores decorrentes da inadimplência de contratos número 0551001000226690, 0551195000226690, 120551400000457241. O requerido, citado por edital (ID 878459575), apresentou embargos à monitória (ID 1363781263), embargando por negativa geral. É o relatório. Sentencio. II – FUNDAMENTAÇÃO Os contratos celebrados com o requerido, juntados nos autos, é documento hábil a subsidiar a presente ação monitória, porquanto a documentação dos autos sinaliza o direito à cobrança, capaz de convencer o juízo acerca da existência da dívida (STJ, AgRg no AREsp 289.660/RN). Diante da evolução dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e das próprias garantias trazidas com o advento da Constituição Federal de 1988, hoje é cediço que a livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitirem ao magistrado revisar os pactos firmados, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou vulneração ao ato jurídico perfeito, constitucionalmente tutelado. Em se tratando de contratos bancários, com maior razão ainda se admite a revisão judicial das suas cláusulas para afastar eventuais irregularidades, na medida em que estes, nos moldes do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/90 e da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza especial proteção para a parte hipossuficiente da relação contratual. Entretanto, os requisitos para o ingresso da ação monitória estão no art. 700 NCPC, quais sejam prova escrita sem eficácia de título executivo. Nessa esteira, exigir que o título seja certo, líquido e eficaz não é cabível em ações monitórias. No ponto, rejeito liminarmente a impugnação genérica ao valor da dívida, nos termos do art. 702, §3º, NCPC, porquanto o embargante não apresentou o valor que considera correto e toda a sua argumentação de mérito gira em torno do excesso nos cálculos do autor, todavia não juntou o demonstrativo de débito. Por fim, como apontado os requisitos da ação monitórias estão presentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 702, §8º, NCPC, por conseguinte JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com espeque no art. 487, I, CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, de cujo pagamento ficará isento em caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias (art. 701, §1º, CPC). CONDENO, ainda, o requerido em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cujo montante será reduzido para 5% no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701, NCPC. Outrossim, considerando que a conversão dar-se-á independentemente de qualquer formalidade (§ 2º do art. 701, CPC), evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o executado, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento. Outrossim, deverá ser notificado de que efetuado o pagamento parcial, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. Transcorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, CPC/15. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário ou garantido o juízo, fica autorizada a penhora virtual (via SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA ON LINE DE IMÓVEL e outros) até o limite do saldo devedor (CPC/15, art. 523, §3º), acrescida de multa de 10% (dez por cento). Os valores inferiores a R$500,00 (quinhentos reais) serão imediatamente desbloqueados, assim como os valores que excederem o crédito executado, independentemente de nova ordem judicial. Efetivada a penhora em dinheiro(SISBAJUD), intimem-se novamente o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, CPC, decorrido o prazo sem sem impugnação providenciar a transferência para conta do juízo, em seguida intimar o exequente. No caso de penhora de bem móvel ou imóvel, expedir mandado de penhora e avaliação. Feita a avaliação intime-se o executado quanto à avaliação e o exequente para manifestar-se acerca do art. 876 e seguintes do CPC. Não efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, realizar diligências para localização e indicação de bens passíveis de penhora. Com a indicação de bens do(s) devedor(s), em qualquer fase do processo, a Secretaria providenciará os expedientes necessários independentemente de novo despacho. Transcorrido “in albis” o prazo para indicação de novos bens, suspenda-se o curso do processo pelo prazo de um ano e, nada requerido em contrário, arquive-se em secretaria, ao fim desse prazo. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do exequente, arquive-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira (PA), data da assinatura. (assinado eletronicamente) MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR JUIZ FEDERAL

10/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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