Cumprimento de sentença 0010180-95.2014.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0010180-95.2014.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010180-95.2014.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EXECUTADO: DNILSON CARLOS DIAS DECISÃO Por meio da petição de fls. 399 (de 19/07/2024, ID 2138429454), a parte exequente requereu a alienação das quotas sociais da pessoa jurídica DIAS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (CNPJ: 37.700.300/0001-93), pertencentes ao executado DNILSON SOARES DIAS, penhoradas às fls. 383/391 (de 21/02/2024, ID 2045852691). Nos termos do art. 861 do CPC, ao penhorar quotas de sociedade, esta deveria, em prazo assinalado pelo juiz: 1 - apresentar os correspondentes balanços especiais, na forma da lei; 2 - oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e 3 - proceder à liquidação das quotas, na hipótese de não haver interesse dos sócios na sua aquisição, depositando, em juízo, o valor apurado em dinheiro, ou adquiri-las, sem redução do capital social e com utilização de reserva, para manutenção em tesouraria. Apesar de o instituto de penhora de quotas ou de ações de sociedade empresarial estar previsto no Código de Processo Civil (art. 835, inciso IX), como ferramenta a tutelar a eficiência da execução, na prática, a experiência demonstra ser de baixa efetividade. Tanto que, nos inúmeros processos em que este juízo deferiu a medida, em nenhum, a penhora de quotas sociais culminou em resultado útil ao processo. Pelo contrário, protelou-se a execução por nada. Além disso, é problemática da nomeação de administrador judicial. Nesse particular, falta a este juízo conhecimento de profissionais capazes para desempenho da função, que é de extrema responsabilidade. Não se poderia nomear simplesmente quem se habilita para tal, pois, afinal, o administrador judicial se ocuparia de toda a parte financeira da empresa. Há de se ressaltar que, no caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de quotas de uma pessoa jurídica unipessoal, conforme demonstrado no ato constitutivo de fls. 356/357 (ID 1979799658), devendo-se considerar que, notoriamente, o custo-benefício com a liquidação inviabiliza qualquer resultado prático e efetivo. Diante do exposto, chamo o feito a ordem a fim de desconstituir a penhora incidente sobre as quotas sociais pertencentes à parte executada na pessoa jurídica DIAS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI (CNPJ: 37.700.300/0001-93), realizada às fls. 383/391 (de 21/02/2024, ID 2045852691), bem como para indeferir o pedido de fls. 399 (de 19/07/2024, ID 2138429454), para a sua alienação judicial. Após o trânsito emjulgado da presente decisão, oficie-se à JUCEG/GO solicitando a baixa da averbação de constrição anotada sobre as quotas sociais da referida pessoa jurídica. Na sequência, considerando que não foram indicados outros bens pertencentes ao executado passíveis de penhora, cumpra-se a decisão de fls. 397 (de 08/07/2024, ID 2136084512), que determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (vide data abaixo indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

06/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Movimentação processual

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/Certificada

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