Procedimento Comum Cível 0030247-98.2007.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0030247-98.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0030247-98.2007.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS RAVAGLIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0030247-98.2007.4.01.3800/MG RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS RAVAGLIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 26/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2022, 22:02

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 13:53

Documento (Certidão)

08/07/2022, 14:21

Expedida/Certificada

08/07/2022, 14:21

Ato ordinatório

08/07/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 20:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 16:35

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.030811-3/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE TOLERADO. EPI EFICAZ. PERÍODO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.172/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.172/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014) 2. O LCAT é claro quanto à não neutralização, pelo uso dos EPI fornecidos, dos riscos atinentes à exposição aos agentes. 3. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 4. Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que a declaração do empregador a respeito da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. 5. Averbação, como especial, dos períodos laborados sob exposição aos agentes nocivos ruído entre 14/12/1998 e 30/12/1999 e de 03/01/2000 a 22/12/2004, para os quais foi demonstrada exposição ao agente nocivo ruído em nível superior a 90 dB (A); o que é incontroverso, sendo objeto do recurso apenas a alegada supressão do agente agressivo pelo uso de EPI reputada eficaz pela autarquia. 6. O pagamento das parcelas vencidas deve ser atualizado monetariamente e acrescidas de juros moratórios, no importe de 0,5% em observância a Lei nº. 11.960/2009, e nos termos da Súmula n.º 204/STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que tange à correção monetária, as parcelas em atraso devem ser atualizadas desde os respectivos vencimentos com aplicação do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.422.221, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. Verba de sucumbência fixada em 10% do valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença; em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os recursos foram aviados antes da vigência do CPC de 2015, não cabendo majoração da parcela em razão do trabalho adicional recursal. 8. Remessa Necessária e recurso de apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Apelação do Autor improvida. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de setembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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