Execução Fiscal 0001917-79.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/1997

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª - Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA

CPF

Reu

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Movimentações

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 16:32

Definitivo

24/01/2023, 13:44

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:56

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:56

Documento (Certidão)

27/04/2022, 13:44

Documento (Certidão)

27/04/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 20:18

Documento (Certidão)

18/04/2022, 12:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2022, 14:51

Publicação

11/04/2022, 00:15

Publicação

11/04/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2022, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2022, 02:05

Todas as movimentações(152)

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 16:32

Definitivo

24/01/2023, 13:44

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:56

Documentos

•08/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:56

Documento (Certidão)

27/04/2022, 13:44

Documento (Certidão)

27/04/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 20:18

Documento (Certidão)

18/04/2022, 12:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2022, 14:51

Publicação

11/04/2022, 00:15

Publicação

11/04/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2022, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-79.1997.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA, MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001917-79.1997.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA, MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

08/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2022, 17:45

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 14:44

Ato ordinatório

17/03/2022, 14:47

Decurso de Prazo

06/11/2021, 05:06

Decurso de Prazo

26/10/2021, 04:29

Decurso de Prazo

26/10/2021, 04:29

Publicação

10/09/2021, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001917-79.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001917-79.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 09:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/09/2021, 11:34

Ato ordinatório

31/08/2021, 15:58

Provisório

11/09/2012, 14:00

Recebimento

11/09/2012, 13:06

Recebimento

10/09/2012, 12:39

Entrega em carga/vista

31/08/2012, 09:18

Intimação

15/08/2012, 17:07

Mero expediente

15/08/2012, 14:45

Conclusão (para despacho)

10/08/2012, 17:41

Recebimento

23/07/2012, 13:54

Recebimento

23/07/2012, 13:30

Recebimento

23/07/2012, 13:09

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 12:02

Intimação

27/03/2012, 18:11

Mero expediente

27/03/2012, 18:02

Conclusão (para despacho)

22/03/2012, 16:00

Recebimento

14/12/2010, 13:28

Recebimento

22/09/2010, 15:47

Recebimento

03/09/2010, 15:23

Recebimento

03/09/2010, 15:14

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 08:45

Intimação

28/05/2010, 14:56

Mero expediente

28/05/2010, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/05/2010, 14:31

Recebimento

27/05/2010, 13:19

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 10:58

Intimação

02/03/2010, 16:09

Mero expediente

02/03/2010, 14:53

Conclusão (para despacho)

26/02/2010, 15:24

Recebimento

26/10/2009, 13:59

Recebimento

26/10/2009, 13:55

Entrega em carga/vista

25/09/2009, 15:34

Ato ordinatório

12/06/2009, 15:56

Recebimento

12/06/2009, 13:43

Ato ordinatório

05/11/2008, 20:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/11/2008, 20:18

Recebimento

04/11/2008, 15:48

Remessa (outros motivos)

19/09/2008, 15:19

Ato ordinatório

19/09/2008, 15:18

Recebimento

19/09/2008, 15:18

Remessa (outros motivos)

11/06/2008, 08:15

Ato ordinatório

11/06/2008, 08:15

Ato ordinatório

10/06/2008, 14:24

deferimento

07/03/2008, 16:52

Conclusão (para despacho)

07/03/2008, 16:52

Recebimento

30/01/2008, 13:45

Recebimento

29/01/2008, 18:27

Entrega em carga/vista

13/09/2007, 14:21

Ato ordinatório

06/09/2007, 17:13

Por decisão judicial

15/01/2007, 11:29

Mero expediente

15/01/2007, 11:29

Conclusão (para despacho)

15/01/2007, 11:29

Recebimento

19/12/2006, 10:14

Entrega em carga/vista

06/10/2006, 10:26

Mero expediente

06/10/2006, 10:26

Conclusão (para despacho)

26/09/2006, 16:19

Recebimento

21/08/2006, 15:12

Recebimento

09/08/2006, 08:29

Entrega em carga/vista

22/11/2005, 10:59

Recebimento

22/11/2005, 10:39

Entrega em carga/vista

11/11/2004, 15:18

Recebimento

11/11/2004, 12:30

Recebimento

11/11/2004, 12:30

Entrega em carga/vista

21/11/2003, 13:03

Recebimento

19/11/2003, 11:19

Recebimento

19/11/2003, 11:18

Entrega em carga/vista

27/05/2003, 11:15

Provisório

04/09/2001, 16:48

Mero expediente

04/09/2001, 16:48

Conclusão (para despacho)

04/09/2001, 16:48

Recebimento

31/08/2001, 12:52

Entrega em carga/vista

13/03/2001, 14:08

Intimação

12/03/2001, 12:39

Mero expediente

12/03/2001, 12:38

Conclusão (para despacho)

22/02/2001, 16:18

Recebimento

15/02/2001, 12:39

Entrega em carga/vista

25/02/2000, 16:57

Mero expediente

21/02/2000, 16:45

Conclusão (para despacho)

16/02/2000, 15:48

Por decisão judicial

20/08/1999, 13:58

Recebimento

29/06/1999, 15:47

Entrega em carga/vista

25/06/1999, 15:17

Intimação

25/06/1999, 13:47

Mero expediente

24/06/1999, 15:00

Conclusão (para despacho)

24/06/1999, 10:53

Recebimento

27/05/1999, 13:23

Entrega em carga/vista

14/04/1999, 18:42

Intimação

09/04/1999, 16:05

Mero expediente

09/04/1999, 15:10

Conclusão (para despacho)

09/04/1999, 12:00

Por decisão judicial

27/11/1998, 13:04

Recebimento

23/10/1998, 15:49

Intimação

08/09/1998, 16:06

Mero expediente

04/09/1998, 18:50

Conclusão (para despacho)

04/09/1998, 13:31

Recebimento

14/08/1998, 13:35

Entrega em carga/vista

25/06/1998, 11:19

Intimação

03/06/1998, 10:13

Por decisão judicial

17/10/1997, 14:29

Mero expediente

17/10/1997, 13:13

Conclusão (para despacho)

16/10/1997, 13:16

Recebimento

09/10/1997, 12:45

Entrega em carga/vista

11/09/1997, 17:28

Intimação

08/09/1997, 18:15

Recebimento

02/09/1997, 18:48

Ato ordinatório

07/05/1997, 13:27

Ato ordinatório

23/04/1997, 12:26

Citação

07/04/1997, 16:32

Ato ordinatório

19/03/1997, 17:17

Ato ordinatório

17/03/1997, 18:00

Mero expediente

17/03/1997, 12:39

Documento (Outros documentos)

13/03/1997, 15:15

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

07/03/1997, 14:26

Entrega em carga/vista

04/03/1997, 16:51

Citação

21/02/1997, 17:25

Ato ordinatório

05/02/1997, 13:28

Conclusão (para despacho)

31/01/1997, 12:54

Distribuição (competência exclusiva)

21/01/1997, 15:27

Intimação

•08/04/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/09/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•09/09/2021, 00:00