Apelação Cível 0051082-60.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0051082-60.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.AUXÍLIO-DOENÇA.AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PRETÉRITA. SEGURADO FACULTATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da decisão a fim de que seja concedido pleito feito na exordial alegando que foi devidamente comprovado nos autos a incapacidade da autora, pugna ainda que os honorários sejam arbitrados em 20% sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão e o acréscimo de 25% pela necessidade do auxílio de terceiros. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 3. Apontou o laudo ser a autora, 58 anos atualmente, do lar, portadora de Lombalgia/ Discopatia. Segundo o perito a incapacidade teve início em 24.05.2016 vindo a terminar em 24.11.2016 (fl.46), laudo elaborado em 11.2016. 4. Verifica-se que não foi constatada a incapacidade atual da autora, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença apenas entre a DER em 05.2016 e a DCB fixada pelo perito, em 11.2016. 5. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Ressalva do entendimento da Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). 6. Apelação parcialmente provida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à Apelação da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

08/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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