Execução Fiscal 0002965-64.2012.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0002965-64.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002965-64.2012.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO, POVOA & OLIVEIRA LTDA - ME, ISES MARIA DE OLIVEIRA POVOA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA - TO2121 SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor da EXECUTADO: FRANCISCO LIBERATO POVOA NETO, POVOA & OLIVEIRA LTDA - ME, ISES MARIA DE OLIVEIRA POVOA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. A parte exequente informa que a dívida executada foi quitada e requer a extinção do processo (ID 1019700780). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir a parte executada a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. No caso, após o ajuizamento da execução, o credor informou o pagamento dos valores devidos pela parte executada, o que conduz à conclusão de se ter por integralmente satisfeita a prestação jurisdicional almejada. III - DISPOSITIVO Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pelo em desfavor da Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Determino a adoção das medidas necessárias para o desbloqueio/cancelamento das restrições sobre os valores/imóveis de ID 894289078 - fls. 41, 54/60. Custas, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que a própria exequente reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução, inexiste interesse recursal. Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cópia desta sentença servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO, para providenciar as devidas baixas na penhora do imóvel matriculado sob nº 117.640 referente ao presente processo, a cuja serventia deverá ser enviado cópias do documentos de ID 894289078 - fls. 54/60. Palmas/TO, data do registro. Diogo Souza Santa Cecília Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

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