Apelação Cível 0054182-91.2015.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0054182-91.2015.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: DIVINA MARIA RODRIGUES E INSS APELADOS: DIVINA MARIA RODRIGUES E INSS EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇAO. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1. Recorrem as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo o benefício de auxílio doença à parte autora. Em seu recurso, a autora argui que restou robustamente provado nos autos que o quadro clínico da apelante é grave, não podendo exercer definitivamente sua atividade habitual e sendo insuscetível de reabilitação. Por essa razão, requer que seja reformada parcialmente a sentença para que seja convertido o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. A autarquia ré, por sua vez, requer reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação, haja vista ausência de prévio requerimento administrativo. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, os preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 3. Na hipótese dos autos, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois os documentos de fls. 23/24 demonstram que houve o requerimento administrativo. Ainda que conste que esta não compareceu ao ato pericial, o configuraria falta de requerimento, a autora justifica que compareceu duas vezes, tendo sido requerida a juntada de prontuário médico. 4. A qualidade de segurado não foi ponto controverso, e restou comprovada pelo CNIS de fl. 55/56. 5. O laudo pericial de fl. 43/44 atesta que a autora é portadora de gonartrose, CID M17, desde 2013, que lhe causa limitações para exercer seu trabalho braçal me virtude das dores intensas, estando incapacitada de forma parcial e definitiva, desde 11/2013. Conclui o perito que há possibilidade de reabilitação e que há a necessidade de tratamento médico. 6. Em que pese a incapacidade da autora, tendo em vista o que foi afirmado pelo perito de que há a possibilidade de reabilitação, bem como por se tratar de segurada jovem, 47 anos, não há como haver a conversão em aposentadoria por invalidez, devendo a autora se submeter ao processo de reabilitação, quando poderá ser convertido em aposentadoria a depender do sucesso ou insucesso da reabilitação. 7. Recurso do INSS e da parte autora desprovidos. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, NEGAR provimentos ao recurso do INSS e NEGAR provimento ao recurso da autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA Acórdão -

08/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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