Cumprimento de sentença 1002885-84.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002885-84.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002885-84.2018.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: R. MENDES FILHO - ME, RONALDO MENDES FILHO SENTENÇA REU: R. MENDES FILHO - ME e RONALDO MENDES FILHO, visando a receber o crédito no valor de R$ 52,958.39, atualizado até 13/11/2018. A parte requerida foi devidamente citada, mandado(s)/certidões de ID nº 48828984; deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito. Verificou-se que a parte autora não apresentou documentação completa, razão pela qual se facultou à emenda - id 103070385. Emenda à petição inicial - id 240646910. A parte requerida foi devidamente citada, mandado(s)/certidões de ID nº 372298851; deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito. A CEF requereu o julgamento antecipado do feito, informando que não houve o pagamento - id 452660380. É o breve relatório. Uma vez que foi regularmente citada a parte ré e decorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo. Consigne-se ainda que consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ". A data do cálculo foi anterior àquela do pedido da autora; contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal forma se mostra mais benéfica à parte ré, deve se considerar o pedido inicial. Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Diante do exposto, em razão de revelia, julgo procedente o pedido da autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 701 do CPC, fixando o valor do débito em R$ 52,958.39 (cinquenta e dois mil e novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) na data de 13/11/2018, referente aos contratos n.s 314708734000023111; 4708003000007930; e 4708197000007930. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como requeira o cumprimento de sentença, se for o caso. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Macapá, 10 de março de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(121)