Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001334-86.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001334-86.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001334-86.2018.4.01.3100. EXEQUENTE: ALAIDE PALHA NUNES, ODNEI OLIVEIRA NOGUEIRA, TEREZINHA GUALBERTO DA ROCHA ARAUJO, ODIGLEISON OLIVEIRA NOGUEIRA, JOANA DARC ALMEIDA MONTEIRO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS, ELIETE DOS SANTOS CASTRO FORTALEZA, MARIA RENILDA MATOS BARRETO, ZILLANY RAYLLANE CORDOVIL RICHENE, MARIA PAMPOSA GOMES DE BARROS, DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS, CLIVIA CASTRO FORTALEZA, JOAO DE JESUS AMORIM, DILSON DA SILVA BARBOSA, SEVERA MARTINS RODRIGUES, MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES, GILSON PICANCO DA SILVA, DILCILEA DA SILVA BARBOSA, JOANA OLIVEIRA NOGUEIRA, RAUFO AMIM RICHENE FILHO, JOSE LUIZ PICANCO DA SILVA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA, MARIA JOSE NAICE CORDOVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXCLUSÃO DE EXEQUENTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA ORIGINÁRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DECISÃO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta contra a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando receber a DIFERENÇA SALARIAL da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO — GDPGPE, devida aos Exequentes substituídos, em decorrência de Sentença proferida por este Juízo nos autos de Ação Ordinária. Após o regular processamento do feito, adveio sentença homologatória, na qual se excluiu a exequente ALAIDE PALHA NUNES por não constar da lista anexa à inicial do processo de conhecimento (Id 349236877/fls. 30-37) Em petição intercorrente (Id 2166368737), CARDILENE LIMA DO ESPIRITO SANTO, na qualidade de herdeira e representante do Espólio de ALAÍDE PALHA NUNES, requer seja sanada irregularidade na sentença de ID 895909095, que transitou em julgado em 03/06/2022 (Id 1121051749). A requerente alega, em síntese, a nulidade do ato que excluiu sua genitora do polo ativo da execução, ao argumento de que, à época da decisão, a Sra. Alaíde já era falecida, não tendo o espólio anuído com qualquer ato de desistência ou exclusão. Postula, ao final, o reconhecimento de seu direito de herança e a consequente habilitação nos autos para prosseguimento da execução. Vieram os autos concluso. Decido. A questão discutida cinge-se a verificar a possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, reverter a exclusão de exequente, determinada em decisão coberta pelo manto da coisa julgada, sob o fundamento de que a parte já era falecida ao tempo do provimento jurisdicional. A matéria impõe adequada análise dos institutos da legitimidade ativa das associações e os limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas. O artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A interpretação deste dispositivo foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC (Tema 82), que fixou teses de observância obrigatória: “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” (g.n.). O entendimento é claro, no sentido de que a eficácia da sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário alcança somente os associados que, no momento da propositura da ação de conhecimento, constavam da lista anexada à petição inicial e que, ademais, outorgaram autorização expressa para a representação judicial. Tal posicionamento foi recentemente reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai: “Na hipótese de ação coletiva proposta por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse público de defesa do consumidor, é imprescindível a autorização ou procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral, bem como a lista nominal dos associados representados. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.404.482-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 3/12/2024).”. (g.n.). Uma vez transitada em julgado a decisão que define os beneficiários do título executivo, opera-se a coisa julgada material, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, tornando imutável a questão no âmbito do mesmo processo. No caso concreto, a peticionante parte de premissa equivocada ao afirmar que sua genitora desistiu ou foi irregularmente excluída da lide. A análise dos autos revela que a sentença de ID 895909095, ao tratar da situação da Sra. Alaíde Palha Nunes, apenas reconheceu uma condição preexistente, consubstanciada na sua ilegitimidade ativa originária. Conforme fundamentado na própria decisão, a exclusão do acordo e, por conseguinte, da execução, deu-se pela ausência de seu nome na lista de associados que instruiu a petição inicial da fase de conhecimento (Id 349236877). Dessa forma, a decisão homologatória não constituiu, modificou ou extinguiu um direito da falecida. Pelo contrário, apenas declarou que, para os fins desta ação coletiva, a Sra. Alaíde Palha Nunes não a integrou validamente no polo ativo, por ausência de comprovação do requisito essencial de representatividade. O fato de já estar falecida à época da prolação da sentença é, portanto, irrelevante para o deslinde da questão, pois não tem o condão de sanar o vício de representação que macula sua participação na lide desde a origem. A jurisprudência é firme ao aplicar o entendimento vinculante do STF, como se observa no aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA. DOCUMENTOS AUSENTES. (...) ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 7. Tendo a Associação autora deixado de juntar à petição inicial documento necessário para comprovar sua legitimidade para ajuizar ação coletiva de rito ordinário, mesmo após a determinação do Juízo nesse propósito (autorização específica dos associados), correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa. (...) (TRF-1 - AC: 10005475620184014000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 23/04/2024). (g.n.). Permitir, neste momento processual, a rediscussão sobre a inclusão da falecida no rol de beneficiários do título seria violar frontalmente a coisa julgada, que confere estabilidade e segurança às relações jurídicas. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, com fundamento na coisa julgada e na ausência de legitimidade ativa originária da exequente, indefiro o pedido formulado na petição de ID 2166368737, mantendo hígidos os efeitos da sentença de ID 895909095 no que tange à Sra. Alaíde Palha Nunes. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001334-86.2018.4.01.3100. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA, JOANA DARC ALMEIDA MONTEIRO, ODIGLEISON OLIVEIRA NOGUEIRA, ODNEI OLIVEIRA NOGUEIRA, JOANA OLIVEIRA NOGUEIRA, MARIA RENILDA MATOS BARRETO, JOAO DE JESUS AMORIM, DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS, MARIA JOSE NAICE CORDOVA, ALAIDE PALHA NUNES, GILSON PICANCO DA SILVA, JOSE LUIZ PICANCO DA SILVA, MARIA PAMPOSA GOMES DE BARROS, RAUFO AMIM RICHENE FILHO, ZILLANY RAYLLANE CORDOVIL RICHENE, TEREZINHA GUALBERTO DA ROCHA ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS, CLIVIA CASTRO FORTALEZA, ELIETE DOS SANTOS CASTRO FORTALEZA, DILCILEA DA SILVA BARBOSA, DILSON DA SILVA BARBOSA, MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES, SEVERA MARTINS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - AP390, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735, RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - AP529 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando receber a DIFERENÇA SALARIAL da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO — GDPGPE, devida aos Exequentes substituídos, em decorrência de Sentença proferida por este Juízo nos autos de Ação Ordinária. A petição inicial veio instruída com documentos. Em obediência aos termos do acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação Ordinária - Processo n° 2963-08.2012.4.01.3100, a Exequente tão somente apresentou a relação dos Autores Substituídos, ficando a Executada responsável pela apresentação da Planilha de Cálculos. Após o regular processamento do feito, sobreveio PROPOSTA DE ACORDO de id 472951860 formulado pela executada, em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se: Cláusula I - Propõe o pagamento dos substituídos constantes na planilha apurado pela Advocacia-Geral da União em anexo, cujo montante final objeto da presente proposta de acordo, compreendendo o principal corrigido, acrescido de juros legais, com redução de 10% do total bruto apurado; Cláusula II - Sobre o valor bruto encontrado incidirão ainda os descontos legais de Imposto de Renda e da contribuição para o Plano de Previdência do Servidor Público Federal, na forma da lei, caso sejam devidos; Cláusula III - O pagamento dos valores apurados no presente acordo será realizado mediante a expedição de Requisições de Pequeno Valor – RPV e observará a ordem cronológica de apresentação e prazo de pagamento das requisições; Cláusula IV - Por fim, havendo acordo, as partes concordam que não haverá pagamento de honorários sucumbenciais, permanecendo apenas a obrigação de pagamento dos honorários contratuais. Cláusula V - A parte autora concorda em pedir desistência dos substituídos cujo cálculo foi zerado pela exclusão da condição de pensionista no período do cálculo, exclusão pelo início do benefício posterior ao período do cálculo, pelo recebimento de outra gratificação no período do cálculo e pelo instituidor está na ativa durante o período do cálculo, conforme informações abaixo. Assim, apresenta-se a PROPOSTA DE ACORDO com os valores abaixo para os seguintes exequentes que constam na lista dos associados da AAPEA. MARIA PAMPOSA GOMES DE BARROS VALOR CORRIGIDO R$ 12.872,54 VALOR DOS JUROS R$ 5.451,93 TOTAL R$ 18.324,47 TEREZINHA GUALBERTO DA ROCHA ARAUJO VALOR CORRIGIDO R$ 12.772,61 VALOR DOS JUROS R$ 5.407,92 TOTAL R$ 18.180,53 (...) Estão excluídos da proposta os exequentes que não fazem parte da relação dos associados da AAPEA (lista em anexo): MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES SEVERA MARTINS RODRIGUES JOANA DARC ALMEIDA MONTEIRO MARIA RENILDA MATOS BARRETO MARIA JOSE NAICE CORDOVA ALAIDE PALHA NUNES MARIA DE NAZARE DOS SANTOS Não foram elaborados cálculos para os pensionistas a seguir devido a incompatibilidade expressa nas seguintes situações. Observa-se que o período de cálculos da GDPGE tem início em 01/2009 e termina em 12/2010: RAUFO AMIM RICHENE FILHO: (Instituidor: WANDA CORDOVIL RICHENE INSTITUIDOR ESTAVA NA ATIVA NO PERIODO DE CALCULO - OBITO 19/02/2013 ZILLANY RAYLLANE CORDOVIL RICHENE: (Instituidor: WANDA CORDOVIL RICHENE) INSTITUIDOR ESTAVA NA ATIVA NO PERIODO DE CALCULO - OBITO 19/02/2013 MARIA DE NAZARE DOS SANTOS: (Instituidor: WALTER DE SOUZA GAMA) EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO EM 28/02/2008 CLIVIA CASTRO FORTALEZA: (Instituidor: WALTER MARTINS FORTALEZA) PENSIONISTA HABILITADA POSTERIOR AO PERIODO DE CALCULO - OBITO 10/07/2013 ELIETE DOS SANTOS CASTRO FORTALEZA: (Instituidor: WALTER MARTINS FORTALEZA) PENSIONISTA HABILITADA POSTERIOR AO PERIODO DE CALCULO - OBITO 10/07/2013 DILCILEA DA SILVA BARBOSA: (Instituidor: WILSON PANTALEAO BARBOSA) DATA DE EXCLUSÃO 30/09/2005 DILSON DA SILVA BARBOSA: (Instituidor: WILSON PANTALEAO BARBOSA) DATA DE EXCLUSÃO 30/11/2002 ODIGLEISON OLIVEIRA NOGUEIRA: (Instituidor: ZACARIAS NOGUEIRA FILHO) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 30/06/2003 ODNEI OLIVEIRA NOGUEIRA: (Instituidor: ZACARIAS NOGUEIRA FILHO) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/12/2001 JOAO DE JESUS AMORIM: (Instituidor: ZARINA GEMAQUE CAVALHEIRO) INSTITUIDOR NÃO RECEBIA GDPGPE NO PERIODO DO CÁLCULO EM SEUS PROVENTOS DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS: (Instituidor: ZENI DAS GRACAS BRITO DOS SANTOS INSTITUIDOR NÃO RECEBIA GDPGPE NO PERIODO DO CÁLCULO EM SEUS PROVENTOS GILSON PICANCO DA SILVA: (Instituidor: ZOZIMO OLIVEIRA DA SILVA) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/03/2002 JOSE LUIZ PICANCO DA SILVA: (Instituidor: ZOZIMO OLIVEIRA DA SILVA) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/08/1997 Exequente excluída em razão da sentença proferida nos autos do processo 0006134-65.2015.4.01.3100. JOANA OLIVEIRA NOGUEIRA A proposta foi parcialmente aceita pela parte autora, nos seguintes termos: A Exequente CONCORDA com o Item II – Da Proposta de Acordo - Cláusula I, quanto aos Autores Substituídos em que foram apresentados cálculos e que não consta qualquer objeção por parte da Executada, bem como CONCORDA com os termos e valores apresentados em Parecer e na planilha de cálculos. Assim, requer que seja determinado o pagamento dos créditos, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, sem necessidade de levantamento por alvará Judicial. Quanto ao Item II – Da Proposta de Acordo - Cláusula VII na qual não ocorre apresentação de valores pelas razões apresentadas pela Executada / União, a Exequente CONCORDA com a desistência em relação aos Exequentes Substituídos (I - cujo cálculo foi zerado pela exclusão da condição de pensionista no período do cálculo; II - exclusão pelo início do benefício posterior ao período do cálculo; III - pelo instituidor está na ativa durante o período do cálculo.). A Exequente NÃO CONCORDA e IMPUGNA os termos do Item - Da Proposta de Acordo – Cláusula V, referente a “desistência e exclusão dos Exequentes substituídos relacionados pelo “recebimento de outra gratificação no período do cálculo”, por contrariar o dispositivo da sentença do processo de conhecimento, a qual não dispõe estar excluídos da decisão os Autores substituídos que porventura ainda estivessem percebendo outra gratificação no período em que foi devido a GDPGPE (1º de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2010): “(...) b) no mérito, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) aos pensionistas substituídos pelo autor, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor instituidor do benefício de pensão por morte, retroativa a 1º de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2010, deduzidas as parcelas já pagas administrativamente.” Assim, espera seja garantido e resguardar o direito à execução e apresentação dos cálculos dos Exequentes Substituídos, os quais estão na lista inicial da GDPGPE: 1 - JOAO DE JESUS AMORIM – (Instituidor: ZARINA GEMAQUE CAVALHEIRO) - INSTITUIDOR NÃO RECEBIA GDPGPE NO PERIODO DO CÁLCULO EM SEUS PROVENTOS; 2 - DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS: (Instituidor: ZENI DAS GRACAS BRITO DOS SANTOS INSTITUIDOR NÃO RECEBIA GDPGPE NO PERIODO DO CÁLCULO EM SEUS PROVENTOS A Exequente CONCORDA com a desistência da ação em relação aos Exequentes que não constam na Lista Inicial de associados constante na Ação de Conhecimento: 1 - MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES; 2 - SEVERA MARTINS RODRIGUES; 3 - JOANA DARC ALMEIDA MONTEIRO; 4 - MARIA RENILDA MATOS BARRETO; 5 - MARIA JOSE NAICE CORDOVA; 6 - ALAIDE PALHA NUNES; 7 - MARIA DE NAZARE DOS SANTOS. A Exequente CONCORDA com os demais itens apresentados na Proposta de Acordo formulada pela Executada. UNIÃO apresentou petição, no qual informa o falecimento de ALAIDE PALHA NUNES – óbito em 23/12/2015 - MARIA PAMPOSA GOMES DE BARROS – óbito em 23/03/2015 - SEVERA MARTINS RODRIGUES – óbito em 24/05/2015- id 741455454. A parte autora informou que requereria habilitação de herdeiros em relação a MARIA PAMPOSA GOMES DE BARROS. Vieram os autos conclusos. DECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Em relação à autora TEREZINHA GUALBERTO DA ROCHA ARAUJO, tendo em vista que o acordo encontra-se sem vícios, homologo o acordo apresentado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e das planilhas apresentadas. DESISTÊNCIA Homologo a desistência do presente quanto a MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES; SEVERA MARTINS RODRIGUES; JOANA DARC ALMEIDA MONTEIRO; MARIA RENILDA MATOS BARRETO; MARIA JOSE NAICE CORDOVA; ALAIDE PALHA NUNES; MARIA DE NAZARE DOS SANTOS; RAUFO AMIM RICHENE FILHO; ZILLANY RAYLLANE CORDOVIL RICHENE; MARIA DE NAZARE DOS SANTOS; CLIVIA CASTRO FORTALEZA; ELIETE DOS SANTOS CASTRO FORTALEZA; DILCILEA DA SILVA BARBOSA; DILSON DA SILVA BARBOSA; ODIGLEISON OLIVEIRA NOGUEIRA; ODNEI OLIVEIRA NOGUEIRA; GILSON PICANCO DA SILVA; JOSE LUIZ PICANCO DA SILVA. Por se tratar de feito executivo, e tendo em vista o interesse ser do exequente, deve ser homologada referida desistência. DEMAIS REQUERENTES Não houve anuência em relação a 1 - JOAO DE JESUS AMORIM; 2 - DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS. Em tal caso, e tendo em vista a impugnação apresentada pela UNIÃO, Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para que se manifeste, demonstrando o preenchimento dos requisitos, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Quanto a MARIA PAMPOSA GOMES DE BARROS, tendo em vista a informação do seu falecimento anteriormente ao presente, intime-se a parte autora para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no mesmo prazo. DISPOSITIVO Assim: a) homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, mantendo no presente TEREZINHA GUALBERTO DA ROCHA ARAUJO, nos termos de planilha de id 472951860, nos termos da planilha; b) homologo a desistência do presente quanto a MARIA DE FATIMA PEREIRA ALVES; SEVERA MARTINS RODRIGUES; JOANA DARC ALMEIDA MONTEIRO; MARIA RENILDA MATOS BARRETO; MARIA JOSE NAICE CORDOVA; ALAIDE PALHA NUNES; MARIA DE NAZARE DOS SANTOS; RAUFO AMIM RICHENE FILHO; ZILLANY RAYLLANE CORDOVIL RICHENE; MARIA DE NAZARE DOS SANTOS; CLIVIA CASTRO FORTALEZA; ELIETE DOS SANTOS CASTRO FORTALEZA; DILCILEA DA SILVA BARBOSA; DILSON DA SILVA BARBOSA; ODIGLEISON OLIVEIRA NOGUEIRA; ODNEI OLIVEIRA NOGUEIRA; GILSON PICANCO DA SILVA; JOSE LUIZ PICANCO DA SILVA. Manifeste-se a parte autora no que toca a JOAO DE JESUS AMORIM; 2 - DULCIMAR QUEIROZ DOS SANTOS, nos termos acima. Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado e a irrisoriedade das custas em relação aos réus excluídos. Uma vez que o presente transite em julgado, determino: 1 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 2 - Expeça-se requisição de pagamento em face da União. 3 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme foi pactuado: 9% (nove por cento) para o Escritório GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 04.974.157/0001-79; 6% (seis por cento) para o advogado LUCIVALDO DA SILVA COSTA, OAB/AP sob o n° 735, CPF n° 433.381.352-20. 5 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 6 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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