Cumprimento de sentença 1001523-85.2021.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001523-85.2021.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001523-85.2021.4.01.3506. Intimação - Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - (OAB: MS13673) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267933641 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001523-85.2021.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve o substabelecimento dos poderes conferidos ao advogado da Caixa no id. 2188454726, sem a devida retificação na autuação. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, determino a retificação da autuação para habilitação do advogado substabelecido, bem como a renovação da intimação. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FORMOSA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001523-85.2021.4.01.3506. Intimação - Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Destinatários: Em segredo de justiça OSMAR FERREIRA DE PAIVA - (OAB: DF17913) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267933641 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001523-85.2021.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve o substabelecimento dos poderes conferidos ao advogado da Caixa no id. 2188454726, sem a devida retificação na autuação. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, determino a retificação da autuação para habilitação do advogado substabelecido, bem como a renovação da intimação. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FORMOSA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:29

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2026, 18:22

Outras Decisões

30/06/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:38

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:46

Publicação

17/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:14

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001523-85.2021.4.01.3506. Intimação - Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Destinatários: Em segredo de justiça OSMAR FERREIRA DE PAIVA - (OAB: DF17913) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267933641 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001523-85.2021.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve o substabelecimento dos poderes conferidos ao advogado da Caixa no id. 2188454726, sem a devida retificação na autuação. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, determino a retificação da autuação para habilitação do advogado substabelecido, bem como a renovação da intimação. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FORMOSA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. S. D. J., I. F. D. E. S., F. M. L. Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 EXECUTADO: C. E. F. -. C. DECISÃO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001523-85.2021.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição apresentada pela parte exequente requerendo o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao argumento de que a executada não teria cumprido integralmente a obrigação imposta na sentença, notadamente quanto à baixa da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matrícula nº 17.682 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO, bem como ao reembolso das custas processuais suportadas pela parte autora. Sustenta, ainda, que, apesar da satisfação da obrigação pecuniária no curso do cumprimento de sentença anteriormente instaurado, permanece pendente o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito relativo ao contrato de capital de giro celebrado entre as partes e determinando que a Caixa Econômica Federal fornecesse a carta de quitação do contrato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal fixada em R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. Posteriormente, instaurou-se cumprimento de sentença, ocasião em que houve bloqueio de valores via SISBAJUD e posterior depósito judicial da quantia executada, resultando na satisfação da obrigação pecuniária e na extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se que o título judicial também impôs obrigação de fazer, consistente na emissão da carta de quitação e na consequente regularização da situação registral do imóvel dado em garantia, providência que, segundo a parte exequente, não teria sido integralmente cumprida pela executada. Nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer pode ser requerido a qualquer tempo enquanto não satisfeita a prestação determinada no título executivo judicial. Assim, persistindo indícios de que a obrigação de fazer ainda não foi integralmente cumprida, mostra-se possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a essa obrigação. Quanto ao pedido de reembolso de custas processuais, verifica-se que a sentença também determinou que a executada suportasse as custas finais e reembolsasse as despesas antecipadas pela parte autora, razão pela qual eventual inadimplemento poderá igualmente ser objeto de execução. Dessa forma, reputo necessária a prévia manifestação da executada, a fim de esclarecer se houve efetivo cumprimento integral da obrigação imposta na sentença. Diante do exposto defiro o desarquivamento dos autos e determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, devendo comprovar, se for o caso a emissão da carta de quitação relativa ao contrato mencionado nos autos; a adoção das providências necessárias à baixa da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel matrícula nº 17.682 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO e o eventual reembolso das custas processuais suportadas pela exequente. Na ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação, voltem conclusos para apreciação das medidas executivas cabíveis. Após a manifestação da executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Thiago Rangel Vinhas Juiz Federal Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. F. D. E. S., F. M. L., E. S. D. J. Advogado do(a) EXEQUENTE: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 EXECUTADO: C. E. F. -. C. DECISÃO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001523-85.2021.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença contra CEF. Intimada para cumprimento voluntário da obrigação a executada quedou-se inerte. A exequente requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD. Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem legal (art. 835, I, CPC), inclusive porque não se exige a comprovação do esgotamento de diligências prévias sobre outros bens, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), por meio do Sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor atualizado da dívida - R$34.054,78 (ID 2176057194). O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Caso não haja impugnação, transfira-se o montante bloqueado para conta judicial com remuneração (correção monetária) a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nesta cidade, vinculada a este Juízo, e expeça-se ofício de transferência observando os dados bancários apresentados no ID 2176057194. Confirmado o levantamento de lavores, caso se trate de valor integral, intimadas as partes, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Tratando-se de valor parcial, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, informando sobre o abatimento de valores e requerendo as demais medidas que entender pertinentes à continuidade da execução. Infrutífera a diligência deferida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (art. 921, III c/c § 1º, CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento dos autos, conforme autoriza o art. 921, § 2º, CPC. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, ficando desde já indeferidos quaisquer requerimentos de medidas executivas já realizadas, com exceção da penhora de ativos financeiros, que poderá ser novamente requerida no caso de alteração da situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente (STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018; AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019), ou seja, após o prazo de um ano da tentativa anterior. Intime(m)-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Thiago Rangel Vinhas Juiz Federal

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001523-85.2021.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE PAIVA - DF17913 POLO PASSIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por PADARIA PÃO DE MEL LTDA-ME, FÁBIO MARCELO LUNKES e IVANEIDE FERNANDES DO ESPÍRITO SANTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de CAPITAL DE GIRO (GIROCAIXA), operação: 734-2458.003.00001380-4, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narram que formalizaram contrato de capital de giro (GIROCAIXA), operação 734-2458.003.00001380-4, com vencimento em 25/04/2015, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e constituíram em garantia representada pela Alienação Fiduciária o imóvel de propriedade dos autores, matrícula 17.682, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO. Afirmam que, apesar da quitação integral do débito, a empresa pública requerida se nega a fornecer a carta de quitação do contrato, o que impede o cancelamento do registro da propriedade fiduciária sobre o imóvel acima junto ao respectivo cartório. Determinada a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse os pressupostos para obtenção da gratuidade processual ou recolhesse o valor atinentes às custas (ID 560219926). Em atenção ao provimento judicial acima, a parte demandante recolheu as custas, conforme se observa no ID 564082462. Na decisão ID 739323039 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a citação da CEF. Devidamente citada, a CEF não contestou o pleito autoral, conforme certificado no ID 967289153. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA REVELIA Devidamente citada, conforme já relatado, a CEF não apresentou contestação. Nos termos do art. 344, CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por sua vez, estabelece o art. 348, CPC, que se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Assim, decreto a revelia da CEF e aplico seus efeitos materiais e processuais, o que não quer dizer que os autores tenham alcançado, automaticamente, a procedência dos pedidos formulados. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA Passo ao exame da controvérsia, a fim de organização processual. No caso dos autos, depreende-se do conjunto postulatório que os autores pretendem o reconhecimento da quitação do empréstimo bancário. Na hipótese, a CEF não contestou a demanda. Assim, possível presumir a quitação do empréstimo. Inexiste, portanto, controvérsia de fato. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, cingem-se à verificação do adimplemento e extinção da obrigação e ao direito à indenização por danos morais, em razão da lesão ao direito causada pela CEF. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto à produção probatória, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, vez que não há necessidade de produção de outras provas, porquanto adequadamente instruído pelas evidências documentais amealhadas pelos demandantes, suficientes ao deslinde da controvérsia. Ademais, como visto, não há controvérsia de fato e os interessados não requereram a produção de perícia técnica ou de provas em audiência. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) decreto a revelia da CEF e dou por saneado o processo; 2) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 3) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 4) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; 5) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, CPC. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Finalmente, corrija-se o cadastro processual dos representantes da pessoa jurídica autora, uma vez que figuram na condição de demandantes e não de representantes. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. *assinado digitalmente* THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

08/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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