Execução Fiscal 0008863-30.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008863-30.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008863-30.2016.4.01.3100. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: A R FILHO & CIA LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face EXECUTADO: A R FILHO & CIA LTDA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. O executado foi citado e ofereceu Embargos à Execução n. 11163-62.2016.4.01.3100. Penhora do bem indicado à penhora (Veículo Fiat/ Fiorino, Ano 2009, Placa NEP 1278 - fls. 31-36 - ID 225945764). O processo foi suspenso até decisão final no referido embargos. O Inmetro noticiou o acordo de parcelamento firmado administrativamente (fl. 43). Os Embargos à Execução n. 11163-62.2016.4.01.3100 foram extintos, sem resolução, diante da desistência do executado. Após a migração para o PJE, a parte credora requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 847767556). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito administrativamente. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos, inclusive expedindo-se ofício ao Detran para baixa no registro do veículo Fiat/ Fiorino, Ano 2009, Placa NEP 1278 (fls. 38-40). Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

08/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(103)