Execução Fiscal 0003682-73.2012.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0003682-73.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003682-73.2012.4.01.4301. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DEUCA SOUSA DE CERQUEIRA e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de BOLINA & CERQUEIRA LTDA, DEUCA SOUSA DE CERQUEIRA e ABENICIO FRANCISCO BOLINA, pretendendo o percebimento de créditos inscritos em dívida ativa. Em ID 554230424, a parte executada BOLINA & CERQUEIRA LTDA e DEUCA SOUSA DE CERQUEIRA apresentou exceção de pré-executividade, por intermédio de curador especial, valendo-se de sua prerrogativa de contestar por negativa geral. Intimada, a parte exequente pugnou pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, alegando incompatibilidade da negativa geral em face da execução fiscal (ID 680461993). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício e que não dependam de dilação probatória para sua comprovação. Na hipótese dos autos, tem-se que não é possível acolher a pretensão da parte excipiente, considerando que, no processo de execução, o credor é detentor de título certo, líquido e exigível (art. 3º da LEF), de modo que compete ao devedor afastar a presunção de tais atributos, o que não possível mediante a negativa geral. Ademais, é importante ressaltar que somente é possível veicular em sede de exceção de pré-executividade aquela matérias que não demandem dilação probatória, conforme assinalado acima, o que também evidencia a incompatibilidade da negativa geral com o presente incidente processual. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

08/04/2022, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

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