Execução Fiscal 0000721-87.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0000721-87.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000721-87.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: J. DA SILVA ROSA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.674,00 (atualizada em 11/2021) DESPACHO Considerando que a empresa individual não é sujeito de direito, mas nome comercial, a responsabilidade por suas obrigações é sempre de seu titular. Assim, proceda a Secretaria à inclusão de JOAQUIM DA SILVA ROSA, CPF: 317.062.151-34 no polo passivo da presente execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade do executado acima indicado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação da executada. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis/GO, 7 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/04/2022, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(77)