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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000190-55.2006.4.01.3308. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLEONICE LEAL ALMEIDA - EPP ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 24ª Vara, nos termos da Portaria n. 02/2025: Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: [email protected] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para informar, de forma documentada, sobre a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito. Caso haja causa interruptiva da prescrição, devidamente documentada nos autos, deverá a parte exequente requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de retorno ao arquivo provisório pelo prazo remanescente. Registre-se, por fim, que decorreram mais de 6 (seis) ano desde a ciência da exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após a ciência da exequente acerca da frustração das diligências úteis à localização do devedor ou de seus bens. Salvador, data do sistema. (documento assinado digitalmente) SERVIDOR(A)